24/07/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 17:23

Baixa Definitiva
24/07/2024 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2024 08:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 08:13

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:04

INCONSISTENTE
02/07/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403767-17.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: SPS HIGIENIZACAO LTDA Advogado: Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira (OAB: 14607/MS) Agravado: Totvs S/A Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) EMENTA - agravo de instrumento - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE SOFTWARE DE GESTÃO - DECISÃO QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a aplicabilidade do Código do Consumidor. 2.

Pela Teoria Finalista, a relação de insumo (consumidor intermediário) não deve ser protegida pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assim entendida como aquela "cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço" (REsp nº 1.195.642/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2012). 3.

Na espécie, verifica-se que a empresa autora-agravante não é, de fato, a destinatária final dos serviços prestados pela ré-recorrida. 4.

Ademais, não comprovada hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica em comparação à requerida. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2024 14:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2024 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 02:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2024 13:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403767-17.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: SPS HIGIENIZACAO LTDA Advogado: Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira (OAB: 14607/MS) Agravado: Totvs S/A Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o, portanto, em ambos os efeitos.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.
18/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 15:55

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/03/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:27

INCONSISTENTE
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 17:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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