16/07/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 19:32

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:02

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:31

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 07:31

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 07:31

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:41

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 09:54

Recebidos os autos
26/05/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 06:32

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Riad Garcia da Silva (OAB 30862/MS) Processo 0803482-92.2023.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Eva Cleide Berto - Me - Vistos, etc.

A executada Elaine Cristina Inocêncio dos Santos formulou pedido de desbloqueio de valores de suas contas bancárias, sob o argumento de serem impenhoráveis (fls. 64/67).

Pois bem.

Em que pesem as alegações da parte executada de que o valor bloqueado é impenhorável por se tratar verba salarial, o pedido de desbloqueio deve ser indeferido.

Isto porque, a devedora não juntou um único documento que comprove que o valor penhorado adveio de salário ou que a quantia constrita comprometa a subsistência digna da devedora e de sua família.

Ademais, nota-se que o bloqueio realizado se iniciou em 15/01/2025 (fls. 51/60), data distante ao dia do pagamento exposto à fl. 70 (29/11/2024), deixando, assim, de comprovar que o valor penhorado era proveniente de salário.

No mais, em recente julgamento o STJ definiu que admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), Relator: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/01/2023, Corte Especial, Data de Publicação: 24/05/2023).

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de fls. 64/67.

Tendo em vista o pagamento, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC.

P.R.I-se.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da credora para levantamento do valor bloqueado e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Às providências.
20/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 10:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:59

Recebidos os autos
16/05/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2025 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
09/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:50

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 17:50

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:44

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:12

Recebidos os autos
06/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 00:14

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 23:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 23:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 10:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2024 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Brunna Alonso Nazo dos Reis (OAB 25355/MS) Processo 0803482-92.2023.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Eva Cleide Berto - Me - (...) intime-se a parte autora para dar o devido andamento nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Às providências.

Cumpra-se.
26/09/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:35

Decorrido prazo de parte
21/08/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:05

Recebidos os autos
07/08/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Brunna Alonso Nazo dos Reis (OAB 25355/MS) Processo 0803482-92.2023.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Eva Cleide Berto - Me - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
13/03/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:44

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:44

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:26

Recebidos os autos
27/11/2023 15:26

Determinada Requisição de Informações
17/11/2023 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:02

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 12:00

Retificação de Classe Processual
27/09/2023 00:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 21:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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