15/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 07:01

Transitado em Julgado em #{data}
20/03/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:13

INCONSISTENTE
20/03/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810105-61.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Vilma Pereira de Freitas Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONFIGURADA - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Se o recurso está suficientemente motivado e impugna os termos da sentença, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Sendo a apelante é beneficiária da gratuidade processual, consequentemente está isenta do recolhimento do preparo recursal.

Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A forma de disponibilização do dinheiro ou a maneira em que opta o consumidor pelo pagamento das faturas do cartão de crédito (integral, parcelada ou parcial) não macula a validade do negócio jurídico.

Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dosjurosremuneratórioscontratada quando ela for pouco superior à taxa dejurosmédiapraticada pelomercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/03/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810105-61.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Vilma Pereira de Freitas Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:57

INCONSISTENTE
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:40

Conclusos para decisão
14/03/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:40

Distribuído por prevenção
14/03/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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