11/06/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 06:57

Transitado em Julgado em "data"
21/05/2025 17:35

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 13:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800106-06.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Sociedade Agropastoril Barcelos Ltda Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Repre.

Legal: Fernando Augusto Barcelos de Brum Apelante: Onofre Carneiro Pinheiro Filho Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 13036/MS) Apelado: Sociedade Agropastoril Barcelos Ltda Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Repre.

Legal: Fernando Augusto Barcelos de Brum Apelado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 13036/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL E COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 86 DO CPC - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CITAÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurgem-se a Requerida e o Requerente contra sentença de parcial procedência que arbitrou honorários advocatícios, na qual se discute existência de contratação verbal de serviços advocatícios e a fixação dos honorários sobre o proveito econômico obtido pelo cliente.

Pela leitura do art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), existem três tipos de honorários advocatícios, que não se confundem: a) os convencionais, livremente pactuados entre o constituinte e o constituído; b) os arbitrados judicialmente, quando não há prévia convenção entre o advogado e cliente sobre o valor dos serviços, e c) os sucumbenciais, reconhecidos no bojo do processo em que atua o advogado e que se referem ao ônus suportado pela parte vencida em favor do advogado da parte vencedora.

No caso dos autos, ainda que inexista contrato escrito entre as partes, a atuação nos autos do cumprimento de sentença e seus desdobramentos no curso de longos anos de tramitação do processo indicam, estreme de dúvidas, ser cabível o arbitramento postulado, sobretudo pelo vulto das atividades exercida pelo advogado constituído, que lograram êxito no cumprimento de sentença, obtendo expressiva vantagem econômica à Requerida.

E quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios deve observar o proveito econômico obtido pelo cliente, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, e do artigo 22, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

Pelo contexto apresentado, deve-se majorar percentual fixado para 10% sobre o proveito econômico obtido, considerando o tempo de atuação do advogado e a complexidade da causa.

O termo inicial da correção monetária conta-se a partir da citação na ação de arbitramento de honorários, momento em que a obrigação se torna exigível, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso da Requerida conhecido e desprovido.

Recurso do Requerente conhecido e parcialmente provido, para majorar o percentual fixado a título de honorários contratuais para 10% sobre o proveito econômico obtido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA REQUERENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:12

Não-Provimento
08/05/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
08/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
24/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:32

Inclusão em Pauta
22/04/2025 14:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 14:15

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 18:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:51

Realizado cálculo de custas
10/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/11/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/11/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 01:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800106-06.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Sociedade Agropastoril Barcelos Ltda Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Repre.

Legal: Fernando Augusto Barcelos de Brum Apelante: Onofre Carneiro Pinheiro Filho Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 13036/MS) Apelado: Sociedade Agropastoril Barcelos Ltda Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Repre.

Legal: Fernando Augusto Barcelos de Brum Apelado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 13036/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 10:10

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 10:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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