14/05/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 13:23

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:20

Recebidos os autos
20/03/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica
20/03/2024 13:37

INCONSISTENTE
20/03/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 13:34

Juntada de Certidão
20/03/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800553-15.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Interessado: João Guanez Lima DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE, APESAR DE ILÍQUIDA, NÃO IMPLICA CONDENAÇÃO AO VALOR DE 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PROVIDO.

I - Ainda que se trate de sentença ilíquida proferida contra Município, a remessa necessária não comporta conhecimento, pois o valor da ação sequer se aproxima da quantia de 100 (cem) salários mínimos.

II - Aplica-se a tese firmada no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005 (Tema 1002/STF), que determina ser devido "o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

III - Honorários fixados por equidade, com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
19/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/03/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800553-15.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Interessado: João Guanez Lima DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica
18/03/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2024 01:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:25

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:25

Distribuído por prevenção
14/03/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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