22/09/2025 12:42

Prazo em Curso
21/09/2025 06:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
21/09/2025 06:28

Certidão
10/09/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 15:42

Certidão
10/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 02:57

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 02:00

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800475-98.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Batista de Oliveira Advogada: Thifany Silva Shiutti Romão (OAB: 28048/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
09/09/2025 15:47

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 14:26

Julgamento Virtual Finalizado
09/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 14:26

Não-Provimento
02/09/2025 01:02

Incluído em pauta para 02/09/2025 01:02:51 local.
20/08/2025 17:36

Certidão
19/08/2025 12:36

Incluído em pauta para 19/08/2025 12:36:18 local.
19/08/2025 12:29

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/07/2025 13:47

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
30/07/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 06:55

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/07/2025 06:54

Certidão
16/07/2025 12:42

Expedida/certificada
16/07/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 04:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/07/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 17:52

Expedição de "tipo de documento".
14/07/2025 17:52

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 22:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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