12/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 08:22

Transitado em Julgado em #{data}
19/03/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:44

INCONSISTENTE
19/03/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802488-55.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Triângulo S/A Advogado: Harrisson Fernandes dos Santos (OAB: 107778/MG) Apelada: Lucineia Cristiane Messias Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO DO DÉBITO EFETUADO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS IN RE IPSA - SENTENÇA QUE ARBITROU A INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 - VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Embora o Requerido afirme que a inscrição foi regular, não é razoável que, diante de um pagamento em duplicidade feito pela Requerente - cuja solicitação de estorno e compensação no outro cartão de crédito mantido com o Requerido é fato incontroverso -, seja o consumidor surpreendido com uma inscrição em órgão de proteção ao crédito justamente por débito deste cartão, mesmo quando demonstrou voluntariedade no adimplemtno de seu débito.

O dano moral proveniente da inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito é in re ipsa, ou seja, prescinde da prova do efetivo prejuízo.

Precedentes.

Quanto ao valor da indenização, não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Não há, no caso dos autos, circunstância que justifique a majoração da indenização, sobretudo se considerado que, em casos tais, o valor da indenização tem sido fixado nos patamares daquela quantia arbitrada pela sentença (R$ 10.000,00).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/03/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802488-55.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Triângulo S/A Advogado: Harrisson Fernandes dos Santos (OAB: 107778/MG) Apelada: Lucineia Cristiane Messias Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/03/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/03/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:08

INCONSISTENTE
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:20

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:20

Distribuído por sorteio
07/03/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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