TJMS - 1403691-90.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2024 15:24
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2024 13:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/05/2024 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2024 09:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/05/2024 01:53
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 13:53
INCONSISTENTE
-
26/04/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 02:25
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403691-90.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: P.
H.
F. do N.
Advogada: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB: 22820/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 17644A/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - LIMINAR DE BUSCAEAPREENSÃO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AOENDEREÇOQUE CONSTA DO CONTRATO -COMPROVAÇÃO DA MORA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a impugnação à justiça gratuita; e b) no mérito, a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo garantia do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. 2.
Não há se falar na revogação do benefício da justiça gratuita concedido para fins deste recurso, sem que a parte impugnante efetivamente comprove a alteração das condições financeiras do beneficiário.
Impugnação rejeitada. 3.
O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 estabelece que "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Por sua vez, o art. 2º, § 2º, da mesma Lei prevê que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 4.
Estando presente a notificação do devedor, nos moldes das especificações contidas no art. 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, tem-se que verificada a mora, ficando autorizada a concessão de liminar para a apreensão do automóvel alienado fiduciariamente. 5.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
25/04/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 23:07
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 23:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
15/04/2024 03:34
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403691-90.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: P.
H.
F. do N.
Advogada: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB: 22820/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 17644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
12/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 16:23
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/04/2024 07:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/04/2024 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2024 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 04:01
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 14:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/03/2024 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 00:34
INCONSISTENTE
-
14/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403691-90.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: P.
H.
F. do N.
Advogada: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB: 22820/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 17644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/03/2024 17:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2024 17:54
Não Concedida a Medida Liminar
-
13/03/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 17:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/03/2024 17:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2024 17:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
12/03/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0850209-58.2022.8.12.0001
Antonio Moreira da Silva
Oi Movel S/A
Advogado: Andre Luis Xavier Machado
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/11/2022 14:21
Processo nº 1403692-75.2024.8.12.0000
Estado de Mato Grosso do Sul
Lucimar Neves Camargo
Advogado: Fabio Hilario Martinez de Oliveira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/03/2024 18:19
Processo nº 0803671-53.2021.8.12.0001
Kesia Vandileia Soares da Silva
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Advogado: Marcelo Desiderio Moraes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/06/2023 09:56
Processo nº 0803671-53.2021.8.12.0001
Kesia Vandileia Soares da Silva
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/02/2021 10:42
Processo nº 0825272-18.2021.8.12.0001
Luiza Alves Carnauba
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/07/2021 14:05