TJMS - 0822731-41.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO DOS SANTOS ALEIXO

CPF *13.***.*08-57

Advogados

LUCIANA TOSTA QUINTANA RIBAS

OAB: 11987/MS

CPF *72.***.*53-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 06:44

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2024.

  • 07/05/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 12:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/05/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 01:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/03/2024 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 16:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 12/03/2024 16:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 12/03/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 17:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/02/2024 03:40

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/02/2024.

  • 29/12/2023 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/12/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 14:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 06:48

    Juntada de Petição de Apelação

  • 19/10/2023 17:35

    Juntada de Ofício

  • 09/10/2023 01:08

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/10/2023.

  • 09/10/2023 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:18

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/09/2023 14:19

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2023 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 17:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/09/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.

  • 21/08/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 10:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/08/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 20:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/07/2023 20:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/07/2023 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 03:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/06/2023.

  • 26/06/2023 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2023.

  • 26/06/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 14:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/06/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:51

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 23:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2023.

  • 08/05/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 15:39

    Expedição de Carta.

  • 05/05/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:35

    Expedição de Carta.

  • 05/05/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 15:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/05/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 18:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/05/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 16:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 08:53

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 28/04/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 08:49

    INCONSISTENTE

  • 27/04/2023 19:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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