07/08/2025 13:36

Documento Digitalizado
07/08/2025 13:36

Documento Digitalizado
07/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 09:49

Expedição em análise para assinatura
07/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
24/05/2025 00:30

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 19:31

Recebidos os autos
02/10/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 03:30

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 03:30

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 03:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2024 03:23

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 03:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/09/2024 03:22

Evolução da Classe Processual
19/09/2024 15:11

Recebidos os autos
19/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 15:27

Processo Reativado
16/09/2024 21:33

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 05:14

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 05:12

Transitado em Julgado em data
04/07/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 04:00

Recebidos os autos
06/06/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Natalia de Brito Herculano (OAB 21370/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS), Ana Paula Castro de Souza (OAB 26142/MS) Processo 0806141-77.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Silvana Tobias Oliveira - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Silvana Tobias Oliveira em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: a) declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, compreendidos pelo período de abril a novembro/2023 (fls. 44-59); e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
27/05/2024 03:48

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 03:48

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 03:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:45

Homologada a Transação
15/05/2024 17:45

Recebidos os autos
15/05/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 17:27

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:44

Recebidos os autos
15/04/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 15:36

Recebidos os autos
08/04/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
06/04/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 19:02

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 05:17

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 05:17

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 05:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2024 05:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 04:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Natalia de Brito Herculano (OAB 21370/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS), Ana Paula Castro de Souza (OAB 26142/MS) Processo 0806141-77.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Silvana Tobias Oliveira - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
13/03/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 04:06

Recebidos os autos
07/03/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 06:04

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 04:48

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 04:48

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 04:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2024 17:19

Recebidos os autos
22/01/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 07:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 09:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 20:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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