15/09/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 11:07

Informação do Sistema
03/09/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:18

Juntada de Informações
22/08/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de liquidação de sentença promovida por Eliza Varolo Teixeira Zigart e Eliane Teixeira Zigart em face do Banco do Brasil SA.

Os Embargos de Declaração opostos pela parte requerente às f. 442-444 devem ser acolhidos em parte.

Ao contrário do alegado pelas requerentes, não configura obscuridade a indicação feita na decisão embargada de que a prova pericial teria por objetivo apurar quem seria o credor e qual o valor devido.

O vício de obscuridade encontra-se presente quando o pronunciamento judicial carece de clareza, deixando dúvidas sobre a sua correta interpretação.

O que não aconteceu no presente caso, haja vista que a decisão foi cristalina ao indicar quais seriam os objetos da prova pericial: identificar tanto o credor quanto o valor devido.

Se a parte requerente não concorda com a delimitação da prova pericial feita pelo Juízo, o recurso correto é o Agravo de Instrumento, e não os Embargos de Declaração.

Por outro lado, a decisão embargada, ao determinar a realização de prova pericial realmente foi omissa, pois deixou de indicar quais os critérios deveriam ser observados na apuração do crédito que as requerentes alegam ter, devendo o vício ser sanada.

Nesse ponto, considerando que a lide versa sobre os expurgos inflacionários do Plano Verão e que o título executivo é oriundo de uma Ação Civil Pública, observando o entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na apuração do crédito da parte requerente, o perito do Juízo deverá observar que: "Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente" (Tema Repetitivo 891/STJ); "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior" (Tema Repetitivo 685/STJ) "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (Tema Repetitivo 677/STJ).

Em relação às teses dos Temas Repetitivos 891 e 685, a incidência delas nas ações envolvendo os expurgos inflacionários já encontra-se amplamente consolidada na jurisprudência nacional, sendo que o caso dos autos não apresenta nenhuma peculiaridade capaz de "distinguishing".

No que diz respeito à incidência do Tema Repetitivo 677, mister alguns esclarecimentos, considerando o banco requerido realizou um depósito vinculado a este processo no valor de R$ 19.962,11 (f. 172), atualmente corrigido para R$ 36.363,99, conforme extrato anexo da subconta.

Em um primeiro momento, na data de 07/05/2014, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº. 1.348.640/RS, afetado ao Tema Repetitivo 677, fixou a tese de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".

Posteriormente, em 19/10/2022, o STJ, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.820.963/SP, alterou a referida tese, que passou a conter a seguinte redação: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Ainda que a sentença objeto desta liquidação não faça referência ao Tema Repetitivo 677, e que o depósito realizado pelo requerido nestes autos tenha sido efetuado no dia 03/06/2015, época em que o STJ entendia que referido depósito extinguia a obrigação e, portanto, afastava a mora, a atual redação da tese do aludido tema deve ser aplicada ao presente caso.

Isso porque, tratando-se de decisão judicial proferida em julgamento de recurso especial repetitivo, sua observância, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC, é obrigatória pelos juízes e tribunais.

Além disso, referida tese, por ser uma decisão judicial, não tem seus efeitos limitados aos fatos ocorridos a partir de sua publicação, salvo determinação expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela.

Destarte, com sua publicação, a decisão proferida pelo STJ deve ser aplicada a todos os casos que se encontram pendentes de julgamento, pois sua eficácia é imediata, inexistindo violação a ato jurídico perfeito, que somente estaria configurada se o novo entendimento jurisprudencial fosse de encontro com a lei vigente ao tempo do depósito judicial, o que não é o caso.

Importante destacar que a aplicação da nova redação dada à tese do Tema Repetitivo 677 a casos pretéritos pendentes de julgamento é tema que já se encontra pacificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Veja-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO JUDICIAL A TÍTULO DE CAUÇÃO.

NATUREZA JURÍDICA DO DEPÓSITO.

INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677.

O recorrente sustenta que o valor depositado judicialmente não constitui caução ou garantia do juízo, mas pagamento voluntário, e que não houve incidência de mora.

Requer o processamento do recurso especial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o depósito judicial efetuado em ação cautelar para obtenção de liminar de sustação de protesto pode ser considerado pagamento voluntário apto a afastar os efeitos da mora; (ii) estabelecer se a tese firmada no Tema 677/STJ pode ser aplicada de imediato a processos em curso, mesmo diante da existência de entendimento anterior e da invocação de ato jurídico perfeito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no Tema 677 estabelece que o depósito judicial efetuado a título de caução ou garantia do juízo não configura pagamento voluntário, não afastando a mora do devedor nem os consectários legais, como multa e honorários advocatícios. 4) A alteração da redação da tese do Tema 677/STJ não se submete ao princípio da irretroatividade, por não se tratar de modificação normativa, sendo aplicável de imediato a todos os processos pendentes de julgamento. 5) O depósito realizado pelo agravante teve como finalidade garantir liminar de sustação de protesto, tratando-se de caução judicial coercitiva, sem natureza de pagamento voluntário, razão pela qual não afasta a incidência de encargos da mora. 6) A eventual indisponibilidade dos valores em virtude de penhora no rosto dos autos oriunda de outro processo não altera a natureza jurídica do depósito originário nem interfere na incidência de juros e honorários. 7) A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência consolidada e foi proferida em estrita observância ao art. 1.030, I, "b", do CPC, não havendo fundamento para seu afastamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1) O depósito judicial efetuado a título de caução para obtenção de medida liminar não constitui pagamento voluntário e, por isso, não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. 2) A nova redação da tese firmada no Tema 677/STJ aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, não se sujeitando à vedação de retroatividade por não constituir inovação legislativa.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, I, "b", 1.022, 523, §1º, 906; CC/2002, arts. 394, 395 e 401, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.963/SP, Tema 677, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/10/2022, DJe 16/12/2022; STJ, AgInt no AREsp 739.984/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29/11/2023, DJe 18/12/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.090.613/MG, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25/09/2023, DJe 29/09/2023; STJ, AgInt no REsp 1.945.267/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02/10/2023, DJe 04/10/2023". (TJMS.

Agravo Interno Cível n. 1402689-51.2025.8.12.0000, Campo Grande, Vice-Presidência, Relator (a): Vice-Presidente, j: 08/08/2025, p: 12/08/2025) (destacou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - ART. 1.029, § 5º, CPC - DEPÓSITO JUDICIAL DO QUANTUM DEBEATUR REALIZADO ANTES DA TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 677/STJ - INCIDÊNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO AOS PROCESSOS EM CURSO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO - RECURSO DESPROVIDO.

O recurso especial não possui efeito suspensivo automático; a sua concessão deve ser requerida na forma do art. 1.029, § 5º, CPC.

Assim, descabe falar em suspensão do incidente de cumprimento de sentença em curso na origem, na medida em que a interposição de recurso especial contra agravo de instrumento anterior, que manteve a decisão homologatória do saldo executado, surte seus efeitos de imediato.

A tese firmada no Tema 677, STJ, estabelece que o depósito judicial em garantia, na fase executiva, não isenta o devedor dos consectários da mora.

Referido entendimento é de observância obrigatória, inclusive para os processos em curso, não havendo, por enquanto, modulação dos efeitos da decisão.

Portanto, não há falar em violação ao ato jurídico perfeito, pois o Tema 677, STJ, não cria obrigação, mas apenas define que o depósito judicial em garantia, por si só, não isenta o devedor dos consectários da mora.

Consequentemente, não se trata de penalização retroativa do devedor, mas de mera atualização do valor devido até o efetivo pagamento". (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1408109-37.2025.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 15/07/2025, p: 17/07/2025) (destacou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677 DO STJ - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA DEVEDORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Desse modo, o depósito dado como garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, devendo contudo ser abatido nos cálculos periciais o valor do saldo atualizado da conta judicial (com os juros remuneratórios e a correção monetária pagos pela instituição depositária, incidentes sobre o montante depositado em juízo)" (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1409811-18.2025.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 31/07/2025, p: 04/08/2025) (destacou-se).

São por esses motivos que a atual redação dada à tese do Tema Repetitivo 677 do STJ aplica-se ao presente caso.

Diante de todo o exposto, acolho em parte os Embargos de Declaração opostos pelas requerentes às f. 442-444 apenas para sanar a omissão existente na decisão de f. 439-441 nos termos acima explicitados.

Intime-se, inclusive o perito.
21/08/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 14:27

Emissão da Relação
19/08/2025 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 17:01

Proferida decisão interlocutória
30/01/2025 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 15:13

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 15:13

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 13:25

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:50

Recebidos os autos
26/11/2024 16:50

Declarada incompetência
15/10/2024 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 10:19

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 23:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 15:32

Recebidos os autos
15/08/2024 15:32

Decisão ou Despacho
25/06/2024 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 15:56

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:16

Recebidos os autos
23/05/2024 15:16

Recebidos os autos
01/03/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 15:32

Remetidos os Autos para destino.
01/03/2024 15:32

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:51

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 17:27

Recebidos os autos
06/11/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2023 13:29

Juntada de tipo de documento
01/08/2023 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 10:17

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:16

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 18:45

Recebidos os autos
23/06/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:45

Declarada decadência ou prescrição
19/05/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 17:27

Juntada de tipo de documento
27/03/2023 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 01:27

Decorrido prazo de parte
01/03/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 15:28

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:10

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2023 18:24

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:32

Recebidos os autos
01/12/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:09

Juntada de tipo de documento
10/11/2022 15:54

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 09:15

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 17:26

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 11:37

Retificação de Classe Processual
03/07/2022 19:04

Recebidos os autos
03/07/2022 19:04

Decisão ou Despacho
12/04/2022 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2022 08:59

Processo Desarquivado
01/04/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
05/03/2020 16:48

Arquivado Provisoriamente
04/03/2020 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2020 07:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 16:02

Recebidos os autos
28/02/2020 16:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/10/2019 05:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2019 07:46

Juntada de Petição de tipo
16/08/2019 17:26

Juntada de Petição de tipo
02/08/2019 13:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2019 08:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 18:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 18:46

Expedição de tipo de documento.
31/07/2019 18:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 16:18

Processo Desarquivado
11/06/2019 04:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 02:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 02:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 17:54

Arquivado Provisoriamente
26/10/2018 17:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 17:52

Expedição de tipo de documento.
26/10/2018 15:24

Processo Desarquivado
16/07/2018 00:26

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 04:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 15:52

Arquivado Provisoriamente
19/10/2017 15:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 15:51

Expedição de tipo de documento.
19/10/2017 15:37

Processo Desarquivado
28/11/2016 17:49

Arquivado Provisoriamente
28/11/2016 17:47

Juntada de tipo de documento
20/09/2016 14:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2016 12:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 18:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2016 08:08

Expedição de tipo de documento.
18/08/2016 08:08

Recebidos os autos
18/08/2016 08:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2016 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2016 14:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2016 14:22

Juntada de tipo de documento
17/08/2016 14:21

Expedição de tipo de documento.
04/08/2016 18:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 15:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2016 12:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2016 17:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2016 18:27

Recebidos os autos
16/06/2016 18:26

Decisão ou Despacho
19/04/2016 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2016 16:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2016 16:03

Juntada de Petição de tipo
09/03/2016 18:04

Juntada de Petição de tipo
07/03/2016 08:35

Juntada de tipo de documento
26/02/2016 14:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2016 12:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2016 18:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2016 15:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2016 16:21

Recebidos os autos
22/01/2016 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2016 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2016 12:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2015 14:04

Juntada de Petição de tipo
22/10/2015 15:26

Ato ordinatório praticado
22/10/2015 14:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2015 17:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2015 16:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2015 15:36

Recebidos os autos
14/09/2015 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2015 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2015 15:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2015 13:50

Juntada de Petição de tipo
08/06/2015 14:13

Ato ordinatório praticado
08/06/2015 14:12

Ato ordinatório praticado
08/06/2015 13:56

Expedição de tipo de documento.
08/06/2015 13:45

Juntada de tipo de documento
11/05/2015 13:51

Ato ordinatório praticado
11/05/2015 13:35

Expedição de tipo de documento.
08/05/2015 16:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2015 18:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2015 16:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2015 16:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2015 16:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 09:46

Recebidos os autos
26/03/2015 09:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2015 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2015 17:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2015 08:45

Juntada de Petição de tipo
28/01/2015 15:17

Ato ordinatório praticado
27/01/2015 18:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2015 17:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2015 17:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2014 09:23

Recebidos os autos
20/11/2014 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2014 14:45

Juntada de Petição de tipo
31/10/2014 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2014 07:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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