14/05/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 13:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/05/2024 06:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 06:38

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2024 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/05/2024 01:37

Recebidos os autos
07/05/2024 01:37

Confirmada a intimação eletrônica
07/05/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2024 16:55

Recebidos os autos
30/04/2024 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2024 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:21

INCONSISTENTE
26/04/2024 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000170-88.2024.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Agravada: Juliana Sari Mareco Advogado: Jorge de Souza Mareco (OAB: 9122/MS) Interessado: Diretora da Escola Estadual Ester Silva E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DO ESTADO - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ALUNA DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM DOIS VESTIBULARES PARA PEDAGOGIA E BIOMEDICINA - COMPROVAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL COMPATÍVEL COM O INGRESSO NO CURSO SUPERIOR - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- No caso dos autos, a Impetrante comprovou ter sido aprovada em dois vestibulares nos cursos de Psicologia e Biomedicina na Universidade Estácio de Sá enquanto cursava o 3º ano do ensino médio, de forma que seu ingresso na referida instituição teria, a princípio, a condição de ter concluído o ensino médio integral, nos termos do art. 44, inciso II, e art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

II- Todavia, ao menos neste juízo de cognição sumária, parece-nos que restou comprovada a probabilidade do direito, tendo em vista a aprovação precoce da Impetrante em vestibular para cursar o ensino superior, elemento de cognição idôneo a demonstrar que faz jus à abreviação do ensino médio e o avanço em seus estudos, nos termos dos artigos 24 e 47 da Lei 9.394/96.

III- Além disso, tem-se demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto consta nos autos a informação de o prazo final para efetivação da matrícula até a data de 19/02/2022, isto é, encontra-se próximo do encerramento.

IV- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
25/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000170-88.2024.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Agravada: Juliana Sari Mareco Advogado: Jorge de Souza Mareco (OAB: 9122/MS) Interessado: Diretora da Escola Estadual Ester Silva Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/04/2024 13:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2024 12:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 12:52

Recebidos os autos
22/04/2024 12:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 12:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
09/03/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:35

Recebidos os autos
08/03/2024 01:35

Confirmada a intimação eletrônica
08/03/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2024 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2024 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000170-88.2024.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Agravada: Juliana Sari Mareco Advogado: Jorge de Souza Mareco (OAB: 9122/MS) Interessado: Diretora da Escola Estadual Ester Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/02/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 18:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2024 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2024 17:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/02/2024 17:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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