08/09/2025 18:16

Prazo em Curso
06/09/2025 07:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 03:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/07/2025 11:15

Conclusos para decisão
31/07/2025 06:43

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:11

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/07/2025 10:07

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 10:05

Emissão da Relação
29/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2025 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
24/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 16:04

Recebidos os autos
23/07/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2025 04:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 04:40

Apensado ao processo numero do processo
18/07/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 21:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:42

Recebidos os autos
03/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 16:07

Recebidos os autos
16/05/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:05

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 17:16

Evolução da Classe Processual
15/05/2025 15:43

Processo Reativado
15/05/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:25

Apensado ao processo numero do processo
06/02/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:10

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0802818-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thuany Rezende Valadares - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por THUANY REZENDE VALADARES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:49

Homologada a Transação
03/12/2024 22:56

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 18:13

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2024 13:44

Recebidos os autos
25/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 15:59

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 15:59

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 09:12

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2024 16:34

Recebidos os autos
11/03/2024 16:34

Tutela Provisória
26/02/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 15:13

Apensado ao processo numero do processo
26/02/2024 15:13

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2024 15:13

Remetidos os Autos para destino.
23/02/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0802818-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thuany Rezende Valadares - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 53: "Considerando que o presente feito trata de reiteração de pedido anteriormente formulado nos autos de nº 0810260-88.2022.8.12.0110, julgado extinto sem resolução do mérito pela 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública desta Comarca, remetam-se estes autos ao referido Juízo, nos termos do art. 286, II, do CPC."
20/02/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:01

Recebidos os autos
19/02/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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