27/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:12

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:59

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:30

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:52

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 21:01

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 00:31

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 19:33

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0804183-56.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sônia Angélica Quintana de Souza Horst - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
05/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:33

Recebidos os autos
16/01/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
19/10/2024 00:28

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0804183-56.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sônia Angélica Quintana de Souza Horst - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
11/10/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0804183-56.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sônia Angélica Quintana de Souza Horst - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
19/06/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 06:18

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 06:17

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 17:23

Recebidos os autos
18/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 16:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/04/2024 15:57

Evolução da Classe Processual
17/04/2024 18:20

Processo Reativado
16/04/2024 19:33

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:54

Transitado em Julgado em data
26/03/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:32

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0804183-56.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Sônia Angélica Quintana de Souza Horst - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Sônia Angelica Quintana de Souza Horst em face do Município de Laguna Carapã, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período agosto, outubro e dezembro/2018, março, maio, julho, setembro e novembro/2019, janeiro, março, maio, julho, setembro, outubro e dezembro/2020, junho, agosto, outubro e dezembro/2021, março, maio, julho, setembro e outubro/2022 e abril a agosto/2023, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
20/02/2024 05:31

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 05:30

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:37

Homologada a Transação
09/02/2024 17:37

Recebidos os autos
09/02/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 12:06

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 11:17

Recebidos os autos
09/01/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 02:17

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 03:57

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 03:56

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 06:12

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:01

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 09:01

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 00:15

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 09:12

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 07:54

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:02

Recebidos os autos
20/09/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:23

Retificação de Classe Processual
20/09/2023 10:44

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 10:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 21:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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