10/12/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 13:50

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2024.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805086-91.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciene Hortencio da Cruz de Jesus - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer a inexequibilidade do título executivo, JULGANDO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas legais.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Deverá o cartório, de imediato, liberar a sentença do Juiz(a) Leigo(a) em anexo, renumerando as páginas do processo.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:02

Recebidos os autos
19/11/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 05:59

Expedição de Certidão.
19/11/2024 05:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 05:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/11/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 05:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:36

Homologada a Transação
31/10/2024 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 06:05

Expedição de Certidão.
23/09/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.
20/09/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 05:44

Recebidos os autos
17/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
02/09/2024 06:41

Expedição de Certidão.
02/09/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 06:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/09/2024 06:38

Expedição de Certidão.
02/09/2024 06:38

INCONSISTENTE
02/09/2024 06:37

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/08/2024 16:14

Recebidos os autos
28/08/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:36

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:18

Processo Reativado
27/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:01

Expedição de Certidão.
17/07/2024 07:26

Recebidos os autos
07/07/2024 00:11

Expedição de Certidão.
28/06/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.
27/06/2024 07:58

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 07:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2024 16:57

Recebidos os autos
26/06/2024 16:57

Recebidos os autos
12/04/2024 04:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 04:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/04/2024 04:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/04/2024 09:03

Juntada de Petição de Contra-razões
19/03/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.
18/03/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 05:04

Recebidos os autos
13/03/2024 16:30

Recebidos os autos
13/03/2024 16:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/03/2024 18:32

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:38

Juntada de Petição de recurso inominado
01/03/2024 00:06

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
20/02/2024 05:26

Expedição de Certidão.
20/02/2024 05:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 05:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/02/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:42

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:42

Homologada a Transação
15/02/2024 17:42

Recebidos os autos
15/02/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 14:07

Recebidos os autos
23/01/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 07:19

Conclusos para despacho
11/01/2024 09:31

Recebidos os autos
11/01/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 00:00

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:04

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2023 12:01

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
01/12/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 04:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:48

Recebidos os autos
24/10/2023 10:28

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:15

Expedição de Carta.
24/10/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/10/2023 14:13

Recebidos os autos
23/10/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:45

INCONSISTENTE
18/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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