08/07/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 13:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/07/2024 08:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 07:52

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2024 14:25

INCONSISTENTE
12/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401931-09.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Agravante: Banco Master S.a.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Agravado: Eleine Cristine Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - 35% (TRINTAE CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS - PERCENTUAL NÃO OBSERVADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ART. 300 DO CPC - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurgem-se os Requeridos/Agravantes contra decisão proferida em primeiro grau que deferiu a tutela de urgência postulada pela Requerente, consistente em limitar os descontos mensais realizados pelas instituições financeiras em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos brutos desta.

Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se demonstrou no caso concreto.

Na espécie, as informações constantes dos autos indicam que os débitos referentes aos empréstimos consignados não respeitaram o limite previsto no Decreto Municipal n° 2.944, de março de 2023, razão pela qual a redução deve ser mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11/06/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:38

Inclusão em Pauta
23/05/2024 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 10:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401931-09.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravante: Banco Master S.A.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravado: Eleine Cristine Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Deste modo, a despeito das alegações trazidas pelos Agravantes, não vislumbro nos autos o preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, razão pela qual recebo o Agravo de Instrumento apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II do Código de Processo Civil). Às providências necessárias.
20/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 17:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/02/2024 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:17

INCONSISTENTE
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401931-09.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravante: Banco Master S.A.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravado: Eleine Cristine Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2024 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 12:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/02/2024 12:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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