TJMS - 0801052-40.2023.8.12.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 09:01
Certidão
-
09/09/2025 09:01
Recurso Eletrônico Baixado
-
09/09/2025 08:53
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
09/09/2025 08:53
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:53
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:53
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Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:53
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:53
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:53
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:53
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:53
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:53
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:53
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:53
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:53
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:53
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:53
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:53
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 08:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:53
Juntada de Certidão
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09/09/2025 08:53
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:53
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:52
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:52
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:52
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:52
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:52
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:52
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:52
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 08:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:52
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:52
Juntada de Certidão
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09/09/2025 08:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:52
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:52
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:52
Juntada de Outros documentos
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09/09/2025 08:52
Juntada de Outros documentos
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09/09/2025 08:52
Juntada de Outros documentos
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09/09/2025 08:52
Juntada de Acórdão
-
09/09/2025 08:52
Juntada de Acórdão
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09/09/2025 08:52
Juntada de Outros documentos
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09/09/2025 08:52
Guia de Recolhimento emitida
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09/09/2025 08:52
Juntada de Outros documentos
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09/09/2025 08:52
Guia de Recolhimento emitida
-
09/09/2025 08:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:52
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:52
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:52
Juntada de Certidão
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09/09/2025 08:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:52
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:52
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Juntada de Certidão
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09/09/2025 08:52
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:52
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:52
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:52
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:52
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Certidão
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09/09/2025 08:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:50
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
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09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:49
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 08:49
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:49
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:49
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:49
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:49
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:49
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:49
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:49
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:49
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:49
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:49
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:49
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:49
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:49
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:49
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 08:49
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/09/2025 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 08:20
Arquivado Definitivamente
-
05/09/2025 09:16
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
29/08/2025 17:38
Baixa Definitiva
-
29/08/2025 17:38
Decisão do Superior Tribunal de Justiça
-
19/08/2025 14:36
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
-
08/04/2025 11:50
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/04/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0801052-40.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Lilian Regina Garbeloti Garbelotto Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Interessado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
13/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0801052-40.2023.8.12.0015/50002 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Lilian Regina Garbeloti Garbelotto Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Município de Miranda.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
14/08/2024 11:25
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
07/08/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 13:03
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/08/2024 02:27
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 00:01
Publicação
-
07/08/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0801052-40.2023.8.12.0015/50004 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Adriana Puertes Advogados Associados SS Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Soc.
Advogados: Puertes & Avila Advogados Associados S/A (OAB: 765/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Interessada: Lilian Regina Garbeloti Garbelotto Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 63-69 do sequencial n. 50003).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
06/08/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 16:37
Publicação
-
05/08/2024 15:41
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/08/2024 15:41
Recurso Especial
-
05/08/2024 10:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/08/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 09:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/06/2024 09:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/06/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 13:21
Expedição de "tipo de documento".
-
17/06/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 09:50
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/06/2024 00:01
Publicação
-
17/06/2024 00:01
Publicação
-
14/06/2024 02:06
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0801052-40.2023.8.12.0015/50004 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Adriana Puertes Advogados Associados SS Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Soc.
Advogados: Puertes & Avila Advogados Associados S/A (OAB: 765/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Interessada: Lilian Regina Garbeloti Garbelotto Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
12/06/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 13:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/06/2024 13:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/06/2024 13:06
Expedição de "tipo de documento".
-
12/06/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0801052-40.2023.8.12.0015/50002 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Lilian Regina Garbeloti Garbelotto Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul, terceiro interessado, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, para manifestar-se acerca deste recurso.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo (fls. 413/422 e 463), o que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
Intimem-se. -
27/05/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0801052-40.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Lilian Regina Garbeloti Garbelotto Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Interessado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).
Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
24/05/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0801052-40.2023.8.12.0015/50003 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adriana Puertes Advogados Associados SS Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Interessada: Lilian Regina Garbeloti Garbelotto Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Adriana Puertes Advogados Associados SS.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
29/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0801052-40.2023.8.12.0015/50002 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Lilian Regina Garbeloti Garbelotto Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
19/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0801052-40.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Lilian Regina Garbeloti Garbelotto Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Interessado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo (fls. 413/422 e 463), o que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
Intimem-se. -
15/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801052-40.2023.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Embargante: Lilian Regina Garbeloti Garbelotto Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Embargado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.
O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.
A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.
Recurso conhecido e não acolhido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
16/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801052-40.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelada: Lilian Regina Garbeloti Garbelotto Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.
Depois, conclusos. -
15/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801052-40.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelada: Lilian Regina Garbeloti Garbelotto Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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