TJMS - 0803724-60.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ROSA APOLINARIO DOMINGOS

CPF *10.***.*55-34

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

JOAO VICTOR LAGUSTERA RIGOLDI

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

ROSA APOLINARIO DOMINGOS

CPF *10.***.*55-34

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

JOAO VICTOR LAGUSTERA RIGOLDI

Terceiro

Partes

ROSA APOLINARIO DOMINGOS

CPF *10.***.*55-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 17:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/07/2025 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/07/2025 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/07/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 07:43

    Juntada de tipo de documento

  • 21/07/2025 07:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/07/2025 07:43

    Juntada de tipo de documento

  • 21/07/2025 07:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 12:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 12:31

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/07/2025 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 00:01

    Publicação

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803724-60.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Interessada: Rosa Apolinario Domingos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Posto isso, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1313 do STJ, nega-se seguimento ao presente interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 09/07/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 18:01

    Publicação

  • 08/07/2025 14:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/07/2025 14:07

    Recurso Especial

  • 07/07/2025 18:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2025 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 14:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 14:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2025 07:40

    Processo sobrestado pelo TEMA 1313 - STJ - RR

  • 30/05/2025 07:38

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2025 07:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2025 07:38

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2025 07:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 07:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/05/2025 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/05/2025 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 00:01

    Publicação

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0803724-60.2023.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Interessada: Rosa Apolinario Domingos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Cumpra-se o quanto determinado à f. 75.

  • 21/05/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 17:34

    Publicação

  • 20/05/2025 13:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/05/2025 13:46

    Recurso Especial Repetitivo

  • 19/05/2025 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2025 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 11:26

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0803724-60.2023.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Interessada: Rosa Apolinario Domingos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Por essa razão, a pretensão delineada pela parte agravante neste feito está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso.

    Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 44-73) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50002), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

    I.C.

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0803724-60.2023.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

    Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Interessada: Rosa Apolinario Domingos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens

  • 27/08/2024 11:19

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2024 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/08/2024 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 16:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/08/2024 11:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/08/2024 11:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/08/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 13:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/08/2024 13:49

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2024 13:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/08/2024 13:49

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2024 13:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/08/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 00:01

    Publicação

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803724-60.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Interessada: Rosa Apolinario Domingos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 05/08/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 12:14

    Publicação

  • 05/08/2024 09:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/08/2024 09:17

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 01/08/2024 11:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/06/2024 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/06/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/06/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/06/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 00:01

    Publicação

  • 07/06/2024 00:01

    Publicação

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803724-60.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Interessada: Rosa Apolinario Domingos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/06/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 09:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/06/2024 09:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/06/2024 09:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/06/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803724-60.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Interessada: Rosa Apolinario Domingos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ARTIGO 85 § 8º, DEIXANDO DE APLICAR O DISPOSTO NO REFERIDO ARTIGO, EM SEUS §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC - ARGUMENTO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1076/STJ AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803724-60.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Interessada: Rosa Apolinario Domingos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803724-60.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Interessada: Rosa Apolinario Domingos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803724-60.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Rosa Apolinario Domingos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL: ALEGADA OMISSÃO CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA NO ARTIGO 85 § 8º, DEIXANDO DE APLICAR O DISPOSTO NO NO ARTIGO 85 § 8º, DO CPC - OMISSÃO CONSTATADA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os Embargos de Declaração

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803724-60.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Rosa Apolinario Domingos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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