19/07/2024 06:16

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 06:12

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Raimundo de Oliveira Neto (OAB 19360-A/RN) Processo 0810725-96.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Silvestrina da Conceição Oliveira - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por SILVESTRINA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de determinar a retificação da ocupação da requerente oriunda do vínculo jurídico mantido com requerido, constante na sua CTPS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
26/06/2024 04:27

Expedição de Certidão.
26/06/2024 04:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:32

Recebidos os autos
14/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:32

Homologada a Transação
26/04/2024 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 15:06

Recebidos os autos
22/04/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 07:27

Conclusos para despacho
22/04/2024 07:22

Expedição de Certidão.
15/04/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 05:30

Expedição de Certidão.
01/04/2024 05:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 03:51

Expedição de Certidão.
14/03/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
14/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Raimundo de Oliveira Neto (OAB 19360-A/RN) Processo 0810725-96.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Silvestrina da Conceição Oliveira - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
13/03/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 06:09

Expedição de Certidão.
26/02/2024 05:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2024.
23/02/2024 04:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:33

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 03:14

Expedição de Certidão.
16/02/2024 03:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Raimundo de Oliveira Neto (OAB 19360-A/RN) Processo 0810725-96.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Silvestrina da Conceição Oliveira - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
15/02/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 06:24

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 05:18

Expedição de Certidão.
13/11/2023 04:16

Expedição de Carta.
13/11/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:09

Recebidos os autos
10/11/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:08

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 14:08

Recebidos os autos
10/10/2023 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
05/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:34

Recebidos os autos
04/10/2023 17:34

Declarada incompetência
02/10/2023 16:26

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:24

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/09/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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