08/03/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 11:05

Transitado em Julgado em #{data}
23/02/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 02:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Espindola Pissini (OAB 13279/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS) Processo 0807321-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Silva Chaves - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA SILVA CHAVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; e, b) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 0881019047-8 situado na Rua Padre Julião Urquiza, nº 146, bloco 06, apartamento 202, em Campo Grande - MS fl. 18), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores pagos, conforme fundamentação supra.
08/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 19:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:07

Homologada a Transação
07/02/2024 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 19:45

Recebidos os autos
06/11/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 16:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 02:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 21:48

Recebidos os autos
28/06/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 09:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2023 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 02:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/05/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 08:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 19:02

Recebidos os autos
27/04/2023 19:02

Decisão ou Despacho
27/04/2023 11:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2023 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 05:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 19:38

Recebidos os autos
29/03/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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