13/02/2023 22:25

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 22:24

Baixa Definitiva
13/02/2023 22:23

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 12:20

Expedição de Ofício.
12/02/2023 11:36

Transitado em Julgado em #{data}
27/01/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417685-59.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Glauciene da Silva Dias Advogado: Thiago Dalalio Moura (OAB: 22835/MS) Agravado: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO.

LIMINAR - REQUISITOS EVIDENCIADOS.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELA QUITADA POSTERIORMENTE - NOTIFICAÇÃO QUE PREVÊ VENCIMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES - VALIDADE - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO - COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Comprovada a hipossuficiência financeira da parte, deve ser deferida a justiça gratuita.

Não torna inválida a constituição em mora do devedor fiduciante se a notificação extrajudicial, embora conste parcela já quitada, prevê expressamente o vencimento das parcelas subsequentes.

Para a comprovação da mora do devedor fiduciário, basta o encaminhamento da correspondência ao endereço fornecido no contrato, o que restou comprovado na hipótese dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/12/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/12/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/12/2022 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:11

Inclusão em Pauta
30/11/2022 08:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 16:51

Conclusos para decisão
21/11/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 17:40

Juntada de Ofício
04/11/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 22:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 18:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 07:17

INCONSISTENTE
21/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:50

Conclusos para decisão
20/10/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:50

Distribuído por sorteio
20/10/2022 15:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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