TJMS - 0821212-92.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

SANDRA REGINA MAIA

CPF *77.***.*01-04

Advogados

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 12:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 02/09/2025 12:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 29/08/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 12:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.

  • 12/08/2025 10:38

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 10:38

    Prazo em Curso

  • 11/08/2025 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 06:25

    Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

  • 04/08/2025 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 11:44

    Emissão da Relação

  • 29/07/2025 15:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/07/2025 15:47

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/07/2025 10:14

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2025 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 07:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821212-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Regina Maia - Sentença: "Intimação por todo o teor da sentença prolatada, bem como para, assim querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias".

  • 18/06/2025 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 16:55

    Homologada a Transação

  • 09/06/2025 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 13:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/12/2024 19:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821212-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Regina Maia - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

    Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.

  • 28/11/2024 22:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 19:32

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 17:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2024 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 04:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821212-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Regina Maia - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por SANDRA REGINA MAIA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe D da Carreira Pública de Profissionais de Enfermagem do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 376/2020, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe D e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 02 julho de 2023 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o primeiro quinquênio a contar de 02 de julho de 2019 até a instauração salarial pela parte ré; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao reenquadramento hierárquico na segunda classe da Carreira Municipal de Profissionais de Enfermagem, nos termos normativos do artigo 7º e seguintes, em conjunto com o artigo 27, em cumulação com o artigo 42, II, a, todos da Lei Complementar Municipal n. 376/2020, bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente a elevação funcional e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, desde 31 de dezembro de 2022 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 4) Declarar o direito subjetivo da parte autora de contar integralmente o seu tempo de serviço na vigência normativa da Lei Complementar Federal n. 173/2020, em obediência regular das diretrizes legislativas do artigo 8º, IX, §8º e incisos, da destacada Lei Complementar Federal; 5) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43. do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada.

    Campo Grande/MS, 26 de setembro de 2024.

    Ana Maria Santos de Jesus Silva. (...) Vistos, etc.

    Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 14/10/2024 22:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/10/2024 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 14:52

    Homologada a Transação

  • 27/09/2024 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 08:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2024 19:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:35

    de Conciliação

  • 08/04/2024 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821212-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Regina Maia - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 11/04/2024 - 14:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 09/02/2024 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 07:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 07:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 14:21

    de Instrução e Julgamento

  • 19/01/2024 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/01/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 07:01

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 07:01

    Tutela Provisória

  • 26/09/2023 13:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2023 13:48

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 13:48

    Juntada de tipo de documento

  • 18/09/2023 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/09/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 07:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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