TJMS - 0834032-34.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO JOSE DA PENHA NETO

CPF *57.***.*83-84

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB: 13583/MS

CPF *31.***.*77-00

Polo Passivo

Partes

LUCIANO DA SILVA PAPI

CPF *66.***.*71-18

Advogados

MARCELO JORGE TORRES LIMA

OAB: 14229/MS

CPF *42.***.*93-68

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

ESTEVAM MURILO CAMPOS DA COSTA

CPF *38.***.*73-87

Advogados

VALDINEIR CIRO DE SOUZA

OAB: 7721/MS

CPF *81.***.*79-91

CAROLINA MONACO DE SOUZA

Testemunhas

Partes

JUSCELINO FERREIRA DA SILVA

CPF *37.***.*05-00

ADEIR ALVES DE OLIVEIRA

CPF *47.***.*85-20

DIEGO HORARIO DA SILVA OSMAR

JOSEANE FRANCISCA ALEIXO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 15:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/07/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 14:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/07/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 14:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/06/2025 14:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/06/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 20:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 07:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 16:53

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 06:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2025 15:00

    Realizado cálculo de custas

  • 28/01/2025 14:58

    Realizado cálculo de custas

  • 16/12/2024 10:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2024 10:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 18:25

    Realizado cálculo de custas

  • 25/11/2024 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB 13583/MS), Marcelo Jorge Torres Lima (OAB 14229/MS) Processo 0834032-34.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antônio José da Penha Neto - Exectdo: Luciano da Silva Papi - 1 - Considerando-se que o executado, apesar de devidamente intimado por meio de seu causídico (f. 412), quedou-se inerte (f. 420), converto o bloqueio parcial (R$ 200,79) em penhora.

    Proceda o Cartório com a transferência de valores junto à subconta dos autos.

    Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente seus dados bancários para levantamento dos valores penhorados. 2 - Quanto ao pedido de penhora do veículo de placas RWF-3I63 (f. 428/429), indefiro-o, vez que o bem, atualmente, pertence a terceiro (Dirleia Patrícia Monteiro Paes), conforme comunicação de venda anotada na informação Renajud de f. 404. 3 - Quanto ao pedido de penhora dos veículos de placas RWJ2G40, RFK2E74 e HRK1102 (f. 428/429), gravados com alienação fiduciária (f. 401/409), indefiro-o.

    Ora, é consabido que na alienação fiduciária há a transferência pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem, que no caso dos autos, infungível (CC, art. 1.361), como garantia de seu débito, o que impede a negociação pelo comprador do bem antes da quitação do débito, já que a propriedade definitiva não lhe pertence enquanto existir o contrato.

    Por outro lado, não há óbice à realização de penhora dos direitos da parte executada, devedora fiduciante, relativamente às parcelas já quitadas do contrato de alienação fiduciária em garantia, já que a execução se processa no interesse da justiça visando assegurar a efetiva satisfação do crédito.

    Assim, intime-se o exequente para que informe nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende a penhora sobre os direitos dos bens (e não sobre o bem em si).

    Em caso positivo, deverá o exequente, também no prazo de 15 dias, informar se os veículos estão ou não quitados e qual agente financeiro detentor do domínio sobre os referidos bens.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 06/11/2024 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/11/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 18:38

    Decisão ou Despacho

  • 15/07/2024 09:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2024 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/04/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 02:43

    Decorrido prazo de parte

  • 08/04/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 15:37

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2024 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 02:43

    Decorrido prazo de parte

  • 01/04/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 17:09

    Decorrido prazo de parte

  • 21/03/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2024 13:21

    Realizado cálculo de custas

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB 13583/MS), Marcelo Jorge Torres Lima (OAB 14229/MS) Processo 0834032-34.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antônio José da Penha Neto - Exectdo: Luciano da Silva Papi - Intimação das partes acerca da decisão de f. 397/399, bem como intimação da parte executada de que ocorreu o fato descrito no item "C" da referida decisão (indisponibilidade parcial de valores), para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

  • 07/02/2024 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/02/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 16:25

    Juntada de tipo de documento

  • 02/02/2024 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2024 17:59

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2024 17:59

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2024 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 17:17

    Decisão ou Despacho

  • 16/11/2023 16:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/11/2023 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2023 13:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:47

    Decorrido prazo de parte

  • 04/10/2023 14:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 09:28

    Realizado cálculo de custas

  • 04/09/2023 08:45

    Juntada de tipo de documento

  • 01/09/2023 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 12:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/08/2023 17:09

    Evolução da Classe Processual

  • 23/08/2023 02:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 13:10

    Realizado cálculo de custas

  • 07/08/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 12:59

    Decisão ou Despacho

  • 04/08/2023 15:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 16:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2023 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2023 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 17:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/07/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 15:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 14:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2023 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:08

    Realizado cálculo de custas

  • 18/05/2023 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:02

    Transitado em Julgado em data

  • 25/04/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/04/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 18:55

    Julgado procedente o pedido

  • 20/01/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 16:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 19:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 15/11/2022 16:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2022 06:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/11/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2022 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2022 18:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/11/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:36

    Julgado procedente o pedido

  • 25/07/2022 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2022 03:52

    Decorrido prazo de parte

  • 01/07/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2022 15:44

    de Instrução e Julgamento

  • 06/06/2022 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2022 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 15:47

    Decisão ou Despacho

  • 02/06/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2022 23:13

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2022 14:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/03/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 10:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 12:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2021 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2021 12:31

    de Instrução e Julgamento

  • 04/10/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2021 10:46

    Juntada de tipo de documento

  • 09/09/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 18:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/08/2021 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 08:05

    Decorrido prazo de parte

  • 09/08/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/07/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2021 14:56

    de Instrução e Julgamento

  • 27/07/2021 23:04

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 11:03

    Decisão ou Despacho

  • 28/05/2021 16:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2021 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 21:21

    Decorrido prazo de parte

  • 01/04/2021 06:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2021 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2021 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2021 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 22:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2021 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2020 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 07:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2020 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2020 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2020 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2020 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 07:14

    Juntada de tipo de documento

  • 18/08/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2020 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 23:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/07/2020 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 07:15

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2020 16:29

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2020 16:28

    Juntada de tipo de documento

  • 08/06/2020 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 20:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2020 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2020 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2020 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2020 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 09:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2020 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2020 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2020 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 07:55

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2019 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/07/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 17:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2019 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2019 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2019 12:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 12:15

    Decisão ou Despacho

  • 01/02/2019 12:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2019 19:42

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 19:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2019 01:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2019 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/01/2019 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2019 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2019 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2019 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/01/2019 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2018 07:48

    Juntada de tipo de documento

  • 21/12/2018 14:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2018 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2018 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2018 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 15:15

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 15:15

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2018 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 07:08

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2017 15:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2017 20:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2017 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2017 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2017 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 18:15

    Recebidos os autos

  • 28/03/2017 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2017 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2017 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2017 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2017 15:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2017 07:33

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2017 00:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2017 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2017 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2017 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2017 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2017 15:06

    Decorrido prazo de parte

  • 15/02/2017 18:51

    Recebidos os autos

  • 15/02/2017 18:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2017 13:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2017 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2017 13:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/02/2017 20:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2017 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2017 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2017 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2017 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2017 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2017 13:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/01/2017 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2017 14:08

    Recebidos os autos

  • 12/01/2017 14:08

    Decisão ou Despacho

  • 17/06/2015 13:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2015 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2015 21:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2015 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 12:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2015 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2015 18:02

    Recebidos os autos

  • 21/05/2015 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2015 12:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2015 18:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2015 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2015 11:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/01/2015 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2015 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2015 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2015 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2015 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2015 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2015 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2014 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2014 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2014 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2014 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2014 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2014 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2014 10:46

    Recebidos os autos

  • 20/11/2014 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2014 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2014 13:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/10/2014 20:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2014 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2014 11:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2014 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2014 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2014 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2014 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2014 16:37

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2014 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2014 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2014 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2014 13:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2014 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2014 19:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2014 09:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/09/2014 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2014 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2014 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2014 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2014 16:58

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2014 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2014 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2014 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2014 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2014 12:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2014 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2014 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2014 13:43

    Juntada de tipo de documento

  • 16/06/2014 13:43

    Juntada de tipo de documento

  • 16/06/2014 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2014 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2014 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2014 18:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2014 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2014 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2014 22:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2014 11:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2014 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2014 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2014 13:36

    Apensado ao processo numero do processo

  • 12/03/2014 13:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2014 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2014 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2014 12:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2014 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2014 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2014 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2014 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2014 13:42

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 05/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/10/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/09/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2013 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2013

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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