TJMS - 1604817-65.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2024 11:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2024 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/04/2024 18:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/04/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 15:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2024 16:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2024 16:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/03/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 15:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/03/2024 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2024 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/03/2024 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/02/2024 16:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/02/2024 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/02/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 13:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 02:27
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/02/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 17:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2024 17:21
Provimento por decisão monocrática
-
26/02/2024 08:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/02/2024 08:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/02/2024 12:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/02/2024 11:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/02/2024 11:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2024 23:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2024 23:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/02/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 07:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 02:18
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1604817-65.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: W.
R. de C.
Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessado: C.
A.
P.
B.
Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 18/30 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604817-65.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
08/02/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 09:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2024 14:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/02/2024 13:38
Realizado Cálculo de Tributos
-
07/02/2024 13:38
Realizado Cálculo de Tributos
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07/02/2024 13:37
Realizado Cálculo de Liquidação
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07/02/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 13:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/02/2024 13:37
Realizado Cálculo de Liquidação
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07/02/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 13:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/02/2024 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/02/2024 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/02/2024 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/02/2024 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/01/2024 16:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/09/2023 17:29
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
01/09/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 15:46
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
04/10/2022 17:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
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28/09/2022 17:49
Ato ordinatório praticado
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28/09/2022 17:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
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19/09/2022 15:33
Determinada expedição de Precatório/RPV
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19/09/2022 14:37
Determinada expedição de Precatório/RPV
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19/09/2022 14:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2022 14:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/09/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
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16/09/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
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13/09/2022 16:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/09/2022 16:00
Ato ordinatório praticado
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13/09/2022 14:03
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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13/09/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
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13/09/2022 14:02
Desentranhado o documento
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13/09/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
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12/09/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2022
Ultima Atualização
15/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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