03/07/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:52

INCONSISTENTE
03/07/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1401613-26.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Recorrido: Time Tour Turismo Ltda Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Interessado: Fabricio Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessado: Wilson Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Maria Madalena Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Kariny Rocco Moreira Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessado: Juliano Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Karine Nassar Nobre Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) POSTO ISSO, om fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO DO BRASIL S/A afetado pelo rito da repercussão geral (TEMA 1261/STJ).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
02/07/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2024 17:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
18/06/2024 10:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/06/2024 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1401613-26.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Recorrido: Time Tour Turismo Ltda Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Interessado: Fabricio Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessado: Wilson Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Maria Madalena Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Kariny Rocco Moreira Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessado: Juliano Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Karine Nassar Nobre Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2024.
27/05/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1401613-26.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Embargado: Time Tour Turismo Ltda Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Interessado: Fabricio Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessado: Wilson Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Maria Madalena Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Kariny Rocco Moreira Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessado: Juliano Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Karine Nassar Nobre Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401613-26.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Time Tour Turismo Ltda Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Interessado: Fabricio Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessado: Wilson Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Maria Madalena Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Kariny Rocco Moreira Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessado: Juliano Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Karine Nassar Nobre Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSO DO EXECUTADO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA - DISCUSSÃO JÁ REALIZADA EM OUTRO AGRAVO, O QUAL DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO - EXCEÇÃO AO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90, JÁ QUE A HIPOTECA FOI CONSTITUÍDA EM FAVOR DE TERCEIRO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DE MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABÍVEL - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Para os efeitos de impenhorabilidade da Lei nº 8.009, de 29/03/1990 (Lei doBemdeFamília), considera-se residência um únicoimóvelutilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º).

II - Por força do princípio social à moradia, insculpido no art. 6º da CF/88, a exceção à regra daimpenhorabilidadedobemde família, prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90, só tem aplicação quando a dívida garantida pelahipotecaé constituída em benefício do casal ou da entidade familiar, o que não é o caso dos autos.

III - Não havendo elementos concretos de que os aclaratórios opostos perante o Juízo a quo possuíram nítido caráter protelatório, pelo contrário, os Embargantes apenas buscaram sanar ponto que entenderam ser omisso, não há que se falar em aplicação de multa.

IV - Recurso conhecido e provido para reconhecimento da impenhorabilidade sobre o bem de família e afastamento da multa por embargos protelatórios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401613-26.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Agravante: Time Tour Turismo Ltda Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Interessado: Fabricio Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessado: Wilson Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Maria Madalena Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Kariny Rocco Moreira Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessado: Juliano Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Karine Nassar Nobre Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401613-26.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Time Tour Turismo Ltda Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Interessado: Fabricio Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessado: Wilson Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Maria Madalena Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Kariny Rocco Moreira Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessado: Juliano Dourado Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessada: Karine Nassar Nobre Berton Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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