08/03/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:00

Baixa Definitiva
08/03/2024 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2024 07:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 06:58

Transitado em Julgado em #{data}
05/03/2024 22:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/03/2024 22:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
26/02/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 01:01

Recebidos os autos
19/02/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/02/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:10

INCONSISTENTE
15/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401507-64.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Companhia de Locação das Américas Advogado: Luiz Henrique Nery Massara (OAB: 128362/MG) Advogado: Túlio César Costa Pieroni (OAB: 132971/MG) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Agravado: Fernanda de Souza Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO VEICULAR - RECURSO DA AUTORA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DA POSSE DE VEÍCULO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Ao menos neste juízo prévio de cognição não exauriente, mostra-se razoável e prudente o entendimento adotado pelo Juízo de origem.

Com efeito, a Agravante afirma que houve fraude perpetrada por terceiro, o qual teria locado o veículo e não o teria devolvido ao final do contrato de locação, tendo o bem sido transferido a terceiro de forma irregular; todavia, referidas alegações carecem de instrução probatória, tornando-se prematura a concessão da tutela de urgência neste momento inicial do processo.

II.

Outrossim, não se demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que a discussão travada nos autos restringe-se à esfera patrimonial, sendo ainda que a transferência liminar do veículo para a posse da Agravante esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da demanda (art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92).

III.

Assim, restam ausentes ambos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano.

IV.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401507-64.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Companhia de Locação das Américas Advogado: Luiz Henrique Nery Massara (OAB: 128362/MG) Advogado: Túlio César Costa Pieroni (OAB: 132971/MG) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Agravado: Fernanda de Souza Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/02/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/02/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 16:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1401511-04.2024.8.12.0000

Mercedes Gauto

Claudio Jose de Freitas Junior

Advogado: Ana Carolina Rojas Pavao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0823917-63.2023.8.12.0110

Ailton Fernandes de Barros

Banco do Brasil SA

Advogado: Flaviana da Silva Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0823917-63.2023.8.12.0110

Ailton Fernandes de Barros

Banco do Brasil SA

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 01:25

Exibir Processo

Processo nº 1401510-19.2024.8.12.0000

Gilberto Carlos Rodrigues Junior

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Jonys Berth Bazano Ocampos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1401509-34.2024.8.12.0000

Renata Barbosa Lacerda Oliva

Nelzito Fernandes Patez

Advogado: Elson Ferreira Gomes Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2024 16:30

Exibir Processo