TJMS - 1401497-20.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2024 13:20
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2024 13:20
Baixa Definitiva
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22/05/2024 13:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2024 09:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/05/2024 08:50
Transitado em Julgado em #{data}
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29/04/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 13:03
INCONSISTENTE
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29/04/2024 02:26
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401497-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: E.
V.
R.
Advogado: Venuza de Medeiros Borralho Garcia (OAB: 23459/MS) Advogado: Luiz Augustro Garcia (OAB: 7794/MS) Agravado: Jair Soares Rocha Junior EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - ALIMENTOS - PESQUISA NOS SISTEMAS RENAJUD E BACENJUD EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de pesquisa nos sistemas RenaJud e BacenJud em nome do cônjuge do executado em razão do regime da comunhão universal de bens do casamento. 2.
O regime da comunhão universal caracteriza-se pela integração total do patrimônio particular de cada cônjuge com o outro, constituindo acervo único em que ambos são titulares de metades ideais (meação), ressalvadas as exceções do artigo 1.668, do Código Civil/2002. 3.
Como medida excepcional, deve ser permitida a pesquisa de valores/bens existentes em nome do cônjuge do executado em razão do regime da comunhão universal de bens do casamento e particularidades do caso. 4.
Agravo de Instrumento conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
26/04/2024 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2024 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/04/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 18:27
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 18:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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23/04/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401497-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: E.
V.
R.
Advogado: Venuza de Medeiros Borralho Garcia (OAB: 23459/MS) Advogado: Luiz Augustro Garcia (OAB: 7794/MS) Agravado: Jair Soares Rocha Junior Julgamento Virtual Iniciado -
22/04/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 14:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/04/2024 15:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 15:55
INCONSISTENTE
-
26/03/2024 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/03/2024 04:17
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/03/2024 18:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/03/2024 16:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 09:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2024 09:22
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2024 16:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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11/03/2024 14:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2024 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2024 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/03/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 03:37
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/03/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 17:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2024 17:38
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2024 15:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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07/03/2024 08:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/02/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 00:21
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 00:21
INCONSISTENTE
-
08/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401497-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: E.
V.
R.
Advogado: Venuza de Medeiros Borralho Garcia (OAB: 23459/MS) Advogado: Luiz Augustro Garcia (OAB: 7794/MS) Agravado: Jair Soares Rocha Junior Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 06/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/02/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/02/2024 13:34
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 17:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/02/2024 17:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2024 17:08
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
06/02/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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