TJMS - 1601832-26.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2024 16:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/08/2024 15:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/07/2024 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/07/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 18:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 17:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/04/2024 18:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/04/2024 18:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/04/2024 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/04/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 15:43
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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17/03/2024 01:37
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 15:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/03/2024 03:11
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/03/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/03/2024 10:46
Provimento por decisão monocrática
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29/02/2024 21:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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29/02/2024 21:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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29/02/2024 21:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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29/02/2024 21:14
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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27/02/2024 18:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/02/2024 18:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/02/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/02/2024 06:53
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/02/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1601832-26.2022.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.
S.
V.
Advogado: Gustavo Antônio Sanches Pellicioni (OAB: 8348/MS) Requerido: M. de A.
Considerando que a certidão e cálculos de f. 20-25 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601832-26.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
07/02/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 16:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/02/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
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24/06/2022 10:47
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
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24/06/2022 10:47
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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27/05/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
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27/05/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
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27/05/2022 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/05/2022 01:52
Ato ordinatório praticado
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27/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/05/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
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26/05/2022 10:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/05/2022 10:13
Ato ordinatório praticado
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19/05/2022 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/05/2022 11:24
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
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18/05/2022 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/05/2022 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/05/2022 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/05/2022 12:21
Ato ordinatório praticado
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04/05/2022 12:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
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03/05/2022 13:12
Determinada expedição de Precatório/RPV
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03/05/2022 12:08
Determinada expedição de Precatório/RPV
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03/05/2022 12:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/05/2022 10:08
Ato ordinatório praticado
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03/05/2022 10:07
Ato ordinatório praticado
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29/04/2022 17:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/04/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
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29/04/2022 16:42
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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29/04/2022 16:41
Desentranhado o documento
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29/04/2022 16:41
Desentranhado o documento
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29/04/2022 15:58
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2022
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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