21/08/2025 17:54

Prazo em Curso
11/08/2025 04:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2025 18:10

Evolução da Classe Processual
23/07/2025 19:11

Recebidos os autos
23/07/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801736-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noemia Balduino Gomes - 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação dos encargos de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 63/70), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
14/04/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:04

Recebidos os autos
26/03/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801736-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noemia Balduino Gomes - 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação de correção monetária pelo índice IPCA-E até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 63/71), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
09/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:57

Recebidos os autos
08/01/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 15:09

Processo Reativado
04/11/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 17:45

Transitado em Julgado em data
08/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 10:30

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801736-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noemia Balduino Gomes - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/01/2019 e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Noemia Balduino Gomes em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 25/27, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 02, r.

Lagoa dos Patos, n. 153, Campo Grande/MS, inscrição n. *19.***.*21-21, f. 06 e 18) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 70,22 em 11/02/2019, oito parcelas de R$ 70,17 entre 16/04/2019 e 30/09/2019, R$ 70,17 em 03/07/2020, R$3.142,29 em 15/12/2023, R$ 45,00 em 15/12/2023 e R$ 116,79 em 15/12/2023.

Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Noemia Balduino Gomes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
26/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:24

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:24

Homologada a Transação
03/09/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 18:38

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 19:01

Recebidos os autos
16/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
29/03/2024 03:40

Decorrido prazo de parte
15/03/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 00:00

Intimação

Noemia Balduino Gomes Processo 0801736-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noemia Balduino Gomes - Intimação da parte para que tome ciência do deferimento da tutela consoante decisão interlocutória retro.
06/02/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:09

Recebidos os autos
29/01/2024 20:09

Tutela Provisória
29/01/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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