27/03/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 13:26

Transitado em Julgado em #{data}
18/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2024.
11/03/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:30

Recebidos os autos
01/03/2024 17:30

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/03/2024 14:05

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:04

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:43

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/01/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:43

Expedição de Mandado.
08/01/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Thiago Martinez Rocha (OAB 21008/MS) Processo 0825881-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kennedy Goes Xavier - Intimação para comparecer na audiência designada na certidão de f. 66 Data e hora: 01/02/2024 Hora 14:30
01/12/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:31

Expedição de Carta.
17/11/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:40

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2024 02:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
12/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:40

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/11/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:20

Expedição de Mandado.
14/09/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:54

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/09/2023 16:48

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2023 03:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
05/09/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2023.
18/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:30

Expedição de Mandado.
04/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/09/2023 04:45:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
02/08/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 04:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2023.
26/07/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:58

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 07:45

Recebidos os autos
23/06/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 18:36

Conclusos para despacho
16/06/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:41

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/05/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.
05/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:01

Expedição de Mandado.
26/04/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:13

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2023 01:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
25/04/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:43

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/02/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2023.
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Thiago Martinez Rocha (OAB 21008/MS) Processo 0825881-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kennedy Goes Xavier - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, do(a) r despacho/decisão retro(se houver); bem como, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia ehora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Tratando se de audiência una e ou/instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo
24/02/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:04

Expedição de Carta.
24/02/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:12

Expedição de Certidão.
01/02/2023 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/03/2023 05:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
31/01/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:53

Recebidos os autos
26/01/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 16:54

Conclusos para despacho
20/01/2023 16:51

Expedição de Certidão.
20/01/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Thiago Martinez Rocha (OAB 21008/MS) Processo 0825881-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kennedy Goes Xavier - Vistos etc.

Atento à certidão à f. 13, remetam-se os autos à 5ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande/MS.

I.
19/01/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2023.
19/01/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 18:07

Recebidos os autos
09/01/2023 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2023 16:07

Conclusos para despacho
13/12/2022 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Thiago Martinez Rocha (OAB 21008/MS) Processo 0825881-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kennedy Goes Xavier - Intimação do r. despacho da página 18:>..Vistos, etc...DEFIRO o pedido de páginas 16-17.

Trata-se de Ação de Cobrança interposta por Kennedy Goes Xavier em face de Antonia dos Santos.

Observa-se outrossim, que houve anterior propositura de ação pela parte requerente envolvendo a mesma causa de pedir e pedido e que tramitou perante o Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial autos n.º 0806744-60.2022.8.12.0110, que foi extinta com base no art. 58, inciso I da Lei 1.071/90.

Assim, aplica-se ao caso o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição por dependência ao Juízo prevento em razão de ação anterior envolvendo as mesmas partes e extinta sem julgamento do mérito.

O posicionamento da doutrina é o seguinte: "Interessante notar que o legislador tenta evitar a escolha do juiz pelo autor com a previsão do art. 286, II do Novo CPC, ao criar uma regra de competência absoluta do juízo que extingue o processo sem resolução do mérito ( art. 485 do Novo CPC) quando essa demanda é novamente proposta.

Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita, situação vedada pelo princípio do juiz natural." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 10ª Ed.

Juspodivm: Salvador. 2018, p. 94).

Ante o exposto, havendo prevenção do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Central, declino da competência e determino a remessa da ação ao Juízo prevento, competente para o processamento do feito.

Cumpra-se.
12/12/2022 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2022.
12/12/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 13:33

Recebidos os autos
14/11/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 16:35

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 05:19

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.
26/10/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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