06/06/2025 06:55

Arquivado Provisoriamente
06/06/2025 06:54

Juntada de tipo de documento
01/05/2025 08:42

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 15:45

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB 8794/MS), Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS) Processo 0808661-17.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Refferencial Vestibulares Ltda - Me - Reqda: Diane Ferreira de Lima Nery Ramos - Vistos etc. 1) A exequente peticionou nos autos requerendo a penhora de até 10% do salário da executada.

No tocante à penhora de vencimentos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG).

No mesmo sentido, vem decidindo o e.

TJMS, conforme o IRDR adiante: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA.

Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do juiz. (IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, Relator - Exmo.

Sr.

Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, DJ 4908 de 10 de março de 2022).

A exequente juntou comprovante de que a executada aufere R$ 6.719,63 (renda líquida) junto ao Estado de Mato Grosso do Sul (fl. 339), Desta forma, a penhora recairá sobre 10% dos rendimentos acima mencionados mensalmente.

Assim, defiro o pedido de penhora de 10% da renda líquida da executada.

Oficie-se ao empregador da executada para que proceda mensalmente o desconto de 10% do salário líquido da executada, assim considerados o bruto menos impostos e contribuições previdenciárias/sindicais/associativas, bem como plano de saúde.

O valor deverá ser debitado em folha de pagamento mensalmente e remetido para a conta única do TJMS vinculada a este processo, pelo período de 16 meses. 2) Diante do pedido do credor, caso não exista penhora no rosto dos autos em benefício de outro credor, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se as contas indicadas, desde que pertencentes ao credor ou procurador com poderes para tal (fls. 337-338).

Intimem-se.
24/03/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:55

Recebidos os autos
20/03/2025 17:55

Concedida em parte a Medida Liminar
20/03/2025 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 12:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/03/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS) Processo 0808661-17.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Refferencial Vestibulares Ltda - Me - "Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações obtidas por meio do sistema INFOJUD (peça em sigilo), requerendo o quê de direito, sob pena de extinção".
11/03/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:54

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB 8794/MS), Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS) Processo 0808661-17.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Refferencial Vestibulares Ltda - Me - Reqda: Diane Ferreira de Lima Nery Ramos - Intimação da decisão de fls.332: "Diante do pedido do credor, caso não exista penhora no rosto dos autos em benefício de outro credor, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se as contas indicadas, desde que pertencentes ao credor ou procurador com poderes para tal (fls. 329-330). 3) Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, porquanto não aplicável ao Juizado Especial, conforme ampla jurisprudência nesse sentido."
05/02/2025 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:10

Recebidos os autos
03/02/2025 17:08

Decisão ou Despacho
22/01/2025 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS) Processo 0808661-17.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Refferencial Vestibulares Ltda - Me - Intimação da parte autora da Decisão retro: Vistos etc. 1) Diante do não comparecimento da executada na audiência de conciliação, bem como em razão de ausência de impugnação ao ato de bloqueio de valores, converto em penhora a indisponibilidade de fls. 314-317. 2) Considerando que o valor penhorado é insuficiente para a satisfação da dívida, intime-se a parte exequente, para que junte aos autos a planilha atualizada da dívida e indique bens à penhora.

Prazo: 05 dias.

Intimem-se
21/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 05:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:24

Recebidos os autos
09/12/2024 17:13

Decisão ou Despacho
29/11/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 17:13

de Conciliação
29/10/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB 8794/MS), Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS) Processo 0808661-17.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Refferencial Vestibulares Ltda - Me - Reqda: Diane Ferreira de Lima Nery Ramos - Ficam intimados do despacho de fls. 313: "1.Considerando o teor da petição retro, proceda-se a penhora on line pelo SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Tendo sido efetivada a penhora via sistema Sisbajud, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus procuradores, informando-se a parte executada que na audiência poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente. 3.

Os valores excedentes foram imediatamente desbloqueados (extrato em anexo)." ...........................................................................................................................................................

Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
30/09/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 18:51

de Instrução e Julgamento
27/09/2024 15:03

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 16:16

Recebidos os autos
17/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 21:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB 8794/MS) Processo 0808661-17.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Reqda: Diane Ferreira de Lima Nery Ramos - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "...

Intimem-se o(a) executado(a) para juntar aos autos comprovante de rendimento, no prazo de cinco dias, sob pena de ser considerado para penhora o percentual de 10% sobre o valor da execução. Às providências. ".
24/07/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:26

Recebidos os autos
03/07/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 12:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/07/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:36

Recebidos os autos
03/06/2024 17:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/05/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 16:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:44

Recebidos os autos
30/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 16:42

Recebidos os autos
16/04/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 14:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/04/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:11

Juntada de tipo de documento
19/01/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:10

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:09

Recebidos os autos
18/07/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS) Processo 0808661-17.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Refferencial Vestibulares Ltda - Me - Intimação da parte autora do Despacho de p. 246: "Decorrido o prazo, sem a oposição de embargos, após devidamente certificado nos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias.

Dil.

Legais."
07/07/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:16

Decorrido prazo de parte
02/06/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:49

Juntada de tipo de documento
05/05/2023 15:55

Recebidos os autos
05/05/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 17:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/03/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:29

Recebidos os autos
20/03/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 14:53

Recebidos os autos
14/03/2023 14:53

Decisão ou Despacho
09/03/2023 18:13

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:47

Recebidos os autos
03/03/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:12

Recebidos os autos
07/02/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:11

Recebidos os autos
12/01/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB 8794/MS), Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS) Processo 0808661-17.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Refferencial Vestibulares Ltda - Me - Reqda: Diane Ferreira de Lima Nery Ramos - Após consulta ao Banco Central, verificou-se que houve o bloqueio de valor parcial ao solicitado, conforme etalhamento de ordem judicial anexo.

Fica o (a) devedor(a) intimado para, querendo, apresentar Embargos, no prazo de 15(quinze) dias.
13/12/2022 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2022 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:52

Juntada de tipo de documento
13/12/2022 10:10

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 16:47

Recebidos os autos
12/12/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2022 10:16

Juntada de tipo de documento
06/12/2022 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2022 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2022 14:11

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 14:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2022 08:36

Juntada de Petição de tipo
03/11/2022 05:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:52

Recebidos os autos
19/10/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 13:07

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 06:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:46

Recebidos os autos
23/09/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2022 18:57

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 18:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2022 16:11

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 16:09

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 11:40

Juntada de Petição de tipo
20/09/2022 15:24

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:08

Juntada de tipo de documento
09/09/2022 15:08

Juntada de tipo de documento
06/09/2022 13:40

de Conciliação
05/09/2022 17:37

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:26

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:51

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 18:44

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 18:35

de Instrução e Julgamento
27/06/2022 15:22

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 13:55

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 14:21

Juntada de tipo de documento
10/06/2022 14:20

Juntada de tipo de documento
24/05/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:18

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 18:07

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 17:54

de Instrução e Julgamento
26/04/2022 15:35

Recebidos os autos
26/04/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2022 06:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 06:43

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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