TJMS - 0829664-91.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 10:53
Arquivado Definitivamente
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06/02/2025 10:49
Transitado em Julgado em data
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20/01/2025 08:41
Ato ordinatório praticado
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18/01/2025 02:10
Expedição de tipo de documento.
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09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Alessandra Dalira de Carvalho Machado Hirahata (OAB 21170/MS) Processo 0829664-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa dos Santos Trevizan - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanessa dos Santos Trevizan, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 36/37; b) declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 06/04/2018; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal 9820031650, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, consoante comprovação de pagamento de fls. 103/112, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
08/01/2025 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/01/2025 12:48
Expedição de tipo de documento.
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08/01/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 13:43
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 13:51
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 13:51
Homologada a Transação
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08/12/2024 16:36
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2024 18:11
Remetidos os Autos para destino.
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23/07/2024 18:50
Expedição de tipo de documento.
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08/07/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 02:11
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2024 18:32
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2024 18:25
Expedição de tipo de documento.
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11/06/2024 14:18
de Conciliação
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07/06/2024 09:20
Juntada de Petição de tipo
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15/05/2024 17:42
Juntada de Petição de tipo
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25/04/2024 00:14
Expedição de tipo de documento.
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16/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Alessandra Dalira de Carvalho Machado Hirahata (OAB 21170/MS) Processo 0829664-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa dos Santos Trevizan - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
15/04/2024 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/04/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 11:34
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 11:33
de Interrogatório
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12/04/2024 02:40
Expedição de tipo de documento.
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10/04/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 14:37
Expedição de tipo de documento.
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10/04/2024 14:36
de Instrução e Julgamento
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03/04/2024 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/04/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 13:36
Expedição de tipo de documento.
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02/04/2024 13:26
Expedição de tipo de documento.
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02/04/2024 12:50
Expedição de tipo de documento.
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02/04/2024 12:46
de Instrução e Julgamento
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02/04/2024 12:19
Recebidos os autos
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02/04/2024 12:19
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2024 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/04/2024 17:36
Juntada de Petição de tipo
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28/02/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 00:56
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Alessandra Dalira de Carvalho Machado Hirahata (OAB 21170/MS) Processo 0829664-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa dos Santos Trevizan - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 05/04/2024 - 17:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
Decisão: "3.
Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 e responsabilidade do agente público por improbidade administrativa.
Cite-se e intime-se o requerido e aguarde-se a realização da audiência de conciliação". -
05/02/2024 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/02/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 09:49
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2024 08:45
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2024 08:25
Expedição de tipo de documento.
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01/02/2024 17:37
Juntada de Petição de tipo
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25/01/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 15:02
Expedição de tipo de documento.
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25/01/2024 15:01
de Instrução e Julgamento
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25/01/2024 15:01
Juntada de tipo de documento
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25/01/2024 15:01
Juntada de tipo de documento
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11/01/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 12:04
Expedição de tipo de documento.
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11/01/2024 07:51
Remetidos os Autos para destino.
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11/01/2024 06:45
Recebidos os autos
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11/01/2024 06:45
Concedida a Antecipação de tutela
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14/12/2023 15:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/12/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 19:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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