05/11/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 07:35

Expedição de Ofício.
05/11/2024 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:51

INCONSISTENTE
14/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401341-32.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Aline da Silva Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE DE ATÉ 30 SALÁRIOS MÍNIMOS POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 97, § 12, II ADCT, INCLUÍDO PELA EC 62/2009 - INCORREÇÃO - LEI N. 804/2010 ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO ESPECÍFICO DA LEI 761/2009 QUE ESTAVA INCOMPATÍVEL COM A REDAÇÃO DO ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PUBLICAÇÃO DA LEI EM ACORDO COM O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OCORRIDO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO DE 2010 - PRAZO PRESCRITO NA EC 62/2009 - DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA REGULAR RPV - PRECEDENTES DO STF - DECISÃO REFORMADA - VALOR DA EXECUÇÃO QUE EXCEDE O VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - IRDR N. 1403361-93.2024.8.12.0000/50000 DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/10/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401341-32.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Aline da Silva Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:33

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:20

Processo Reativado
01/10/2024 14:20

Juntada de Acórdão
24/09/2024 14:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
24/09/2024 14:41

INCONSISTENTE
27/05/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401341-32.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Aline da Silva Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Tendo em vista a admissão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403361-93.2024.8.12.0000/50000, para discutir a aplicação ou não da Lei Municipal nº 804/2010 em execuções movidas em face do Município de Bandeirantes, e sendo questão prejudicial indispensável para resolução da controvérsia deste recurso, determino a suspensão deste até que seja julgado o referido incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC.

Permaneça o presente recurso suspenso em cartório, ou caso isso não seja possível, em arquivo provisório, até o julgamento do incidente mencionado.

Após, retornem conclusos.
24/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
23/05/2024 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 23:35

Juntada de Acórdão
30/04/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:46

Conclusos para decisão
17/04/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401341-32.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Aline da Silva Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Ante o exposto: 1.

Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, para suspender os autos de origem até o julgamento deste recurso; 2.

Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

Comunique-se ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
06/02/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:38

Conclusos para decisão
06/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401341-32.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Bandeirantes Agravada: Aline da Silva Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/02/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:17

Expedição de Ofício.
05/02/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 17:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/02/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:10

Conclusos para decisão
02/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:10

Distribuído por prevenção
02/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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