13/02/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 10:20

Baixa Definitiva
13/02/2023 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
11/01/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:05

Recebidos os autos
11/01/2023 15:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/01/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 14:20

Juntada de Certidão
09/01/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:12

Juntada de Certidão
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419441-06.2022.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal - Infância e Juventude da Comarca de Coxim-MS Paciente: Ailton Cardoso da Silva Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Advogado: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Interessado: Crislaine de Mello Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALMEJADA REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES NÃO RECOMENDADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - NÃO AFERÍVEL NA PRESENTE VIA - ANTECIPAÇÃO DE PENA - TESE REJEITADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTE - ORDEM DENEGADA.

Sendo admitida a prisão preventiva, bem como estendo presentes os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312 do CPP, deve ser mantida a segregação cautelar.

Havendo nos autos elementos suficientes para embasar o decreto de prisão preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são capazes de obstá-la, consoante firme orientação jurisprudencial.

No caso, o contexto da apreensão da droga e a suposta existência de uma suposta boca de fumo na residência do paciente, aponta seguramente que as medidas cautelas alternativas à prisão seriam insuficientes para proteção os valores contidos no art. 312 do CPP.

Não é possível inferir, neste momento processual e na estreita via do habeas corpus, acerca de eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade).

Conforme já decidiu o STJ que "A prisão preventiva é hipótese de segregação cautelar embasada em pressupostos específicos, não se tratando de antecipação de pena, sendo irrelevante que a provável reprimenda a ser aplicada, em caso de condenação, ensejaria a fixação em regime menos gravoso, ainda mais tratando-se da imputação pelo delito de tráfico de drogas, em que a pena cominada permite o início da reprimenda em regime inicial fechado".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
16/12/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:25

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
12/12/2022 11:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/12/2022 17:51

Conclusos para decisão
08/12/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 14:53

Recebidos os autos
08/12/2022 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/12/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 19:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2022 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:18

Juntada de Certidão
06/12/2022 14:45

Juntada de Informações
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 12:33

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 12:55

Conclusos para decisão
23/11/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 03:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:05

Expedição de Ofício.
18/11/2022 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 17:38

Juntada de Certidão
18/11/2022 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 17:33

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2022 02:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 02:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 02:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:45

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:45

Distribuído por sorteio
17/11/2022 15:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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