16/06/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 05:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 03:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:11

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 05:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Henry Costa de Azambuja (OAB 12732/MS), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP) Processo 0806076-31.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Riberto da Silva Ferreira - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da sentença de fls. 536/546,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, a fim de: a) julgar procedente o pedido de limitação da taxa dos juros remuneratórios, para, em razão do reconhecimento da abusividade no presente caso, limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado definida pelo Banco Central do Brasil, no mês em que foi firmado o contrato entre as partes, ou seja, 5,55% ao mês e 91,17% ao ano; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; c) julgar procedente em parte o pedido de restituição de valores, para o fim de admitir a compensação de todos os pagamentos efetuados pela parte autora até o limite do saldo devedor que eventualmente restar dos contratos, recalculados segundo os parâmetros agora dispostos.

Havendo ainda excedente, condeno a parte ré à devolução simples, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Os valores a serem eventualmente compensados ou restituídos deverão sofrer atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso, com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos.

Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atenta precipuamente ao trabalho desenvolvido, à inexistência de instrução processual e à complexidade da causa, devendo a parte autora arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do equivalente desse valor, e a parte ré com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessa mesma proporção, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
23/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:56

Recebidos os autos
22/04/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2025 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Henry Costa de Azambuja (OAB 12732/MS), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP) Processo 0806076-31.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Riberto da Silva Ferreira - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Fica a parte INTIMADA a se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do teor constante nas fls. 516-521.
13/12/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:06

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 09:06

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP) Processo 0806076-31.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Despacho de fls. 513: "Por ora, intime-se a instituição financeira ré para que apresente o contrato de empréstimo pessoal não consignado descrito na inicial (nº 041220002599), esclarecendo, desde já, que caso referida transação tenha sido feita por meio de autoatendimento, deverá a parte ré apresentar o extrato que comprove referida transação, a fim de se aferir os encargos nela incidentes. Às providências necessárias."
11/11/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 20:07

Recebidos os autos
15/10/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:15

Recebidos os autos
10/06/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:50

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:25

Recebidos os autos
15/04/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 12:12

Recebidos os autos
04/04/2024 12:12

Recebidos os autos
02/02/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 12:43

Remetidos os Autos para destino.
02/02/2024 12:43

Remetidos os Autos para destino.
02/02/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:39

Juntada de Petição de tipo
25/12/2023 08:10

Juntada de tipo de documento
20/12/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:21

Recebidos os autos
19/10/2023 17:20

Outras Decisões
17/10/2023 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 10:39

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:29

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 14:21

Recebidos os autos
18/09/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/09/2023 12:17

Decorrido prazo de parte
18/09/2023 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:29

Recebidos os autos
21/08/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 11:31

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 11:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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