27/05/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 15:48

Recebidos os autos
24/05/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:38

Conclusos para despacho
06/02/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:39

Expedição de Ofício.
02/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Antony Douglas da Silva Martines (OAB 24918/MS) Processo 0800731-13.2024.8.12.0001 - Pedido de Providências - Reqte: Valdenice Vieira Gonçalves Ribeiro, Vicente Laurindo Espindola - Intimação acerca da sentença de fls. 38/39: Vistos, etc.

Valdenice Vieira Gonçalves, já qualificada, requer a restituição do veículo Ford Ka, placa FSG2J62, cor branca, RENAVAN 1041293183 apreendido com o réu Adrian Vieira Espíndola, sobrinho da requerente e filho do requerente Vicente, nos autos da ação penal nº 0925539-37.2023.8.12.0001, o qual supostamente o utilizou para a prática de delito de furto, anexando documentos às fls. 7-16 e fl. 28.

O representante ministerial, às fls. 19-21, opinou pelo indeferimento da pretensão.

Relatei.

Decido.

Analisando os autos observo que a documentação acostada pela requerente Valdenice comprova que ela, de fato, é proprietária do bem cuja liberação ora requer, ou seja, é caso de propriedade de terceiro de boa-fé.

Outrossim, dos autos supracitados, nos quais houve a apreensão do veículo, verifico que a ora requerente não é sequer investigada, a indicar, mais ainda, que mesmo em caso de condenação ao final, condenação de terceira pessoa, a decretação do bem, justamente para preservar os legítimos interesses de pessoa estranha ao processo, não será determinada.

De mais a mais, o citado veículo - e o caso versa sobre crime patrimonial, o que aponta tratamento distinto do que se dá, por exemplo, com os crimes previstos na legislação de drogas - não serviu de instrumento do delito, mas, tão somente, de mero meio de transporte utilizado pelo suposto autor do delito, o que também aponta para a inviabilidade da manutenção da apreensão.

Por fim, ainda que a requerente tenha desistido sobre o questionamento dos objetos de jardinagem (fl. 34), com a resposta da autoridade policial, intime-se a requerente para ciência, sem que tal providência obste a restituição ora deferida.

Por tais razões, posto entender que a apreensão não interessa ao processo e a fim de preservar legítimo interesse de terceiro, defiro sua restituição à ora requerente, o que faço com base no artigo 120 do CPP.

Oportunamente traslade-se cópia da presente aos autos principais e arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/02/2024 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
01/02/2024 18:30

Recebidos os autos
01/02/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:15

Juntada de Ofício
01/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:51

Recebidos os autos
26/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:50

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 17:53

Conclusos para decisão
25/01/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:32

Expedição de Ofício.
23/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
19/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/01/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
11/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:21

Recebidos os autos
10/01/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:40

Conclusos para julgamento
10/01/2024 15:47

Recebidos os autos
10/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:05

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/01/2024 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/01/2024 10:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/01/2024 10:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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