06/11/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 16:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/11/2024 20:28

Recebidos os autos
04/11/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:38

Conclusos para despacho
24/10/2024 18:37

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:17

Recebidos os autos
06/02/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Ed Carlos da Rosa Arguilar (OAB 13899/MS) Processo 0805666-96.2024.8.12.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Reqte: Vagner Gimenes Cavalheiro - Intimação acerca da decisão interlocutória de fls. 235/238: Vistos etc.

Vagner Gimenes Cavalheiro, já qualificado nos autos, requereu a revogação da sua prisão preventiva e, subsidiariamente, requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, alegando, em suma, ausência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis, juntando documentos às fls. 18-224.

O Ministério Público Estadual, às fls. 230-234, opinou pelo indeferimento do requerimento.

Relatei.

Decido.

A partir de uma filtragem constitucional e convencional, entende-se que a aplicação de medidas cautelares no processo penal deve ser pautada pela presunção de inocência e pela excepcionalidade da prisão.

Como se pode inferir, o ordenamento jurídico estabelece toda uma teia constitucional e legal protetiva da líberdade do cidadão, a qual permite afirmar ser a prisão, o recolhimento ao cárcere, a última alternativa posta à disposição do sistema criminal.

Deste modo, a doutrina processual aponta que as medidas cautelares pessoais são: A) excepcionais, ou seja, não se decreta a prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar pessoal como uma consequência imediata e obrigatória da flagrância ou mesmo do início de um processo penal; B) exigem concreta necessidade, no sentido de que para a decretação de qualquer medida cautelar pessoal deve-se demonstrar, a partir dos elementos já presentes aos autos, a concreta imprescindibilidade da medida; C) não possuem caráter de satisfatividade, ou seja, não é uma execução provisória da pena; D) exigem expressa previsão legal, não se admitindo um poder geral de cautela penal pessoa que se prive a liberdade do investigado ou acusado.

In casu, da análise dos autos, verifico que a prisão preventiva do requerente foi decretada em 09/01/2024 por esse Juízo na decisão de fls. 159-163 (autos nº 0804414-23.2023.8.12.0800) quando da apreciação da representação da autoridade policial.

Analisando novamente os fatos, verifico que os fundamentos da decisão proferida não mais subsistem por ora, eis que naquela oportunidade a prisão preventiva de Vagner foi decretada porque ele não teria sido encontrado pela autoridade policial, estando, inicialmente, em local incerto e não sabido.

Porém, nesse momento, compareceu aos autos, mediante advogado constituído, comprovando endereço fixo (fls. 18-19) e trabalho lícito (fl. 20), além de juntar aos autos certidão de antecedentes que comprovam a sua primariedade e bons antecedentes (fls. 21-22).

Dessa maneira, entendo que a liberdade provisória deve ser concedida, pois para a decretação/manutenção da prisão preventiva, além do fumus comissi delicti, deve estar presente - e fundamentado - o periculum libertatis do acusado e, a despeito de estar presente, em tese, o fumus comissi delicti, não vislumbro provas suficientes da existência do periculum libertatis do indiciado Vagner, considerando que essa análise deve ser aferida no caso concreto.

Aliado a isso, deve-se considerar que mesmo preenchidos os requisitos para decretação da medida cautelar pessoal, esta deve guardar relação de proporcionalidade com eventual sanção que possa ser decretada, ainda que a cautelar não possua caráter satisfativo.

A proibição de excessos, no que se refere às medidas cautelares pessoais no processo penal, impede que em sede de cautelaridade se restrinja a liberdade do cidadão em maior gravidade, com concreta desproporção em relação à sanção que ele eventualmente possa receber em sede de decisão de mérito ao final do processo.

Da mesma forma, Gustavo Badaró aponta que apesar de não estar prevista expressamente, a proporcionalidade entre a medida cautelar aplicada e a possível sanção penal deve ser analisada: Embora a prisão preventiva, do ponto de vista de sua finalidade, não seja uma "pena antecipada", na prática, o mal real acusado pela prisão preventiva é parecido, quanto aos efeitos realmente produzidos, aos da pena.

Como adverte Zappalà (1996, p. 447), na prisão preventiva, o acusado não deve pagar um preço que ele provavelmente não será chamado a pagar nem mesmo depois da condenação.

Conforme lições de André Nicolitt, visualiza-se a aplicação do princípio da proporcionalidade, principalmente, nos casos de possível aplicação de regime diverso do fechado ou mesmo hipóteses de substituição ou suspensão da pena.

Note-se a atuação da proporcionalidade naqueles casos em que o resultado final do processo dificilmente importará privação de liberdade em razão da aplicação de institutos como a suspensão condicional do processo, a suspensão da pena (sursis) ou mesmo a fixação de regime aberto.

O decreto prisional cautelar em tais hipóteses se mostrará desproporcional e, portanto, não poderá ocorrer, pois uma vez condenado (juízo de certeza) não advirá a prisão, com maior razão durante o processo (juízo de probabilidade), quando prevalece a presunção de inocência, também a prisão não poderá advir.

Desta forma, entendo que a ordem pública pode ser assegurada pelas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva caso este Juízo constate a insuficiência das medidas.

Sublinhe-se que a provisionalidade adquire novos contornos com a pluralidade de medidas cautelares agora recepcionadas pelo sistema processual, de modo a permitir uma maior fluidez na lida, por parte do juiz, dessas várias medidas.

Está autorizada a substituição de medidas por outras mais branda ou mais graves, conforme a situação exigir, bem como cumulação ou mesmo revogação, no todo ou em parte.

Justifico a necessidade das cautelares de não se ausentar da Comarca, por mais de 8 dias, sem autorização do Juízo, não mudar de residência sem comunicação ao juízo e comparecimento a todos os atos que for intimado, por ora, como forma de o requerente permanecer vinculado ao juízo e como meio de saber a respeito de seu endereço e de suas atividades.

ISTO POSTO, e mais o que dos autos consta, nos termos dos artigos 316 c/c 282, 319, I, IV do CPP, substituo a prisão preventiva de VAGNER GIMENES CAVALHEIRO, já qualificado nos autos, pelas seguintes e cumulativas cautelares e condições: i) não mudar de residência sem prévia comunicação a este juízo; ii) não se ausentar da comarca na qual reside, por mais de oito dias, sem prévia autorização daquele douto juízo; iii) comparecer a todos os atos do processo, quando devidamente intimado, sob pena de eventual restabelecimento de sua prisão.

Expeça-se, com urgência, contramandado de prisão.

Junte-se cópia desta decisão e do alvará de soltura (devidamente cumprido) aos autos de nº 0804414-23.2023.8.12.0800 com posterior arquivamento deste, com os lançamentos e comunicações de praxe.

Cumpra-se.
01/02/2024 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
01/02/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:25

Expedição de Ofício.
01/02/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:57

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/01/2024 10:52

Recebidos os autos
31/01/2024 10:52

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
30/01/2024 13:56

Conclusos para decisão
29/01/2024 18:03

Recebidos os autos
29/01/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:08

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/01/2024 14:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
26/01/2024 14:41

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:41

INCONSISTENTE
26/01/2024 14:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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