16/07/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:36

Transitado em Julgado em data
14/07/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:04

Recebidos os autos
09/07/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:04

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
08/07/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:00

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:12

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 06:03

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0817627-05.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Elizabete Carreiro Gironde - Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

III - FORMA DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC No caso em tela assiste razão ao executado.

O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021 prevê: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Logo, a partir da vigência de tal Emenda Constitucional nas condenações da Fazenda Pública, aí também entendidas as autarquias federais como é o caso do executado, a título de juros moratórios e correção monetária incidirá unicamente a taxa SELIC, de modo que taxa SELIC substitui os juros moratórios e a correção monetária.

Diante de tal contexto, nas condenações da Fazenda Pública a partir de tal Emenda é inconstitucional a incidência de SELIC e correção monetária, bem como de SELIC e juros de mora, devendo incidir a SELIC uma única vez.

Tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, a partir de 09/12/2021 aplica-se o art. 3.º da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo certo que os cálculos impugnados não observam tal critério.

Diante do exposto, DEFIRO a impugnação de fls. 535/536 e determino a aplicação da taxa SELIC, uma única vez, nos termos da fundamentação supra.

Retifique-se o ofício requisitório de fls. 517/519.
09/01/2025 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:14

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 13:12

Decorrido prazo de parte
08/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:09

Recebidos os autos
09/12/2024 18:09

Decisão ou Despacho
29/11/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0817627-05.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Elizabete Carreiro Gironde - Intime-se a parte autora quanto aos termos da petição de fls. 535-536, para eventual manifestação.
18/11/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 14:57

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 11:36

Realizado cálculo de custas
25/10/2024 18:53

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 18:53

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0817627-05.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Elizabete Carreiro Gironde - Vistos etc.

Maria elizabete carreiro gironde apresentou cálculos em feito no qual contende com INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, sendo que este foi intimado para, no prazo legal, impugnar a execução nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil.

A parte executada compareceu aos autos e concordou expressamente com os cálculos de liquidação apresentados pela exequente (fl. 508).

Diante do exposto, considerando que as partes estão acordes a respeito do valor exequendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de fls. 475/484, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Tendo em vista que consta dos autos cópia de contrato de honorários comprovando a estipulação de honorários ditos contratuais (fls. 485/486), defiro que o percentual convencionado de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do crédito do autor seja requisitado diretamente ao advogado contratado.

Considerando que o valor exequendo é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, expeçam-se Requisições de obrigação de Pequeno Valor - RoPV individualizadas referentes aos créditos principal e de honorários advocatícios, com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, devendo o valor ser creditado na conta única de depósitos judiciais.

Comunicado o pagamento ou decorrido o prazo sem comprovação, retornem conclusos na fila de processos urgentes.

Intimem-se.
23/10/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:39

Recebidos os autos
04/10/2024 15:37

Decisão ou Despacho
03/10/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
01/10/2024 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 21:06

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0817627-05.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Elizabete Carreiro Gironde - Intimação do exequente acerca da Manifestação do Réu de fls. 508, para requerer o que de direito.
09/09/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:57

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 09:56

Juntada de Petição de tipo
24/08/2024 12:06

Juntada de tipo de documento
24/08/2024 12:06

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 02:02

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 13:28

Realizado cálculo de custas
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0817627-05.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Elizabete Carreiro Gironde - Vistos etc.

Promova-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, cadastrando-se como exequente MARIA ELIZABETE CARREIRO GIRONDE e como executado INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Em que pese o teor da manifestação de fls. 469/471, denota-se que às fls. 464/466 foi informado a implantação do benefício deferida à autora.

Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença contra a fazenda pública, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor - GPS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, observadas as hipóteses legais (incisos I a VI do mesmo dispositivo legal), instruindo o expediente com cópia do pedido formulado pelo credor e respectivos cálculos de liquidação.

Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com eventual decurso de prazo sem apresentação de impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação.
08/07/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 15:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2024 17:38

Evolução da Classe Processual
25/06/2024 15:19

Recebidos os autos
25/06/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
19/05/2024 01:44

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 00:57

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 00:56

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:43

Realizado cálculo de custas
26/04/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:41

Recebidos os autos
01/04/2024 12:41

Recebidos os autos
27/03/2024 13:00

Transitado em Julgado em data
31/01/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 15:28

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2024 15:27

Remetidos os Autos para destino.
19/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:58

Decorrido prazo de parte
03/11/2023 00:53

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:50

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 00:45

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 12:35

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:46

Recebidos os autos
08/08/2023 11:46

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:30

Julgado procedente o pedido
25/04/2023 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:17

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:16

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 10:16

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:11

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 14:10

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 01:15

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 17:18

Juntada de tipo de documento
11/01/2023 17:18

Juntada de tipo de documento
10/01/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:42

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:39

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:01

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 01:11

Expedição de tipo de documento.
12/11/2022 15:15

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 13:54

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:03

Recebidos os autos
27/10/2022 09:03

Outras Decisões
17/10/2022 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2022 19:15

Recebidos os autos
06/10/2022 19:15

Juntada de Petição de tipo
20/09/2022 17:55

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 01:12

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:54

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 14:54

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 14:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 01:00

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 00:58

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 08:50

Juntada de tipo de documento
28/06/2022 21:30

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 11:38

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 11:38

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 11:37

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 11:36

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 06:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:53

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 04:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 06:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 15:14

Recebidos os autos
26/05/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 11:44

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 11:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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