28/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 13:59

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:04

INCONSISTENTE
26/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805441-10.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Ramona Vega Gonçalves Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA - IRREGULARIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabia à instituição financeira a prova do fato desconstitutivo do direito do autor, qual seja, a prova acerca da efetiva contratação produto "PGTO COBRANÇA MBM PREVID6ENCIA COMPLEMENTAR", o que não ocorreu no presente caso.

Não havendo prova da contratação, a cobrança é ilícita, surgindo o dever de restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenizar o dano moral suportado pela parte autora diante dos descontos realizados em sua conta bancária.

Valor da indenização a título de danos morais fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perfazendo um valor justo, proporcional à reprovabilidade da conduta ilícita da instituição financeira Apelante, atendendo ainda ao caráter pedagógico-punitivo do dano moral.

Não tendo sido comprovado o negócio jurídico, prevalece quanto ao montante a ser restituído a aplicação da Súmula nº 54/STJ, ou seja, o termo inicial de juros deve incidir sobre cada desconto indevidamente realizado.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .
25/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/07/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805441-10.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ramona Vega Gonçalves Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/07/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:22

INCONSISTENTE
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805441-10.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Ramona Vega Gonçalves Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:30

Conclusos para decisão
01/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:30

Distribuído por sorteio
01/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810560-91.2019.8.12.0001

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Claudio Albernaz Cesar

Advogado: David Amizo Frizzo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0810560-91.2019.8.12.0001

Claudio Albernaz Cesar

Google Brasil Internet LTDA.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2019 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0808089-02.2019.8.12.0002

Antonio Rodrigues

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0806027-34.2021.8.12.0029

Edicarlos Rodrigues Chanfrin

Sao Bento Incorporadora LTDA

Advogado: Joao Pereira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0806027-34.2021.8.12.0029

Sao Bento Incorporadora LTDA

Edicarlos Rodrigues Chanfrin

Advogado: Joao Pereira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2024 10:12

Exibir Processo