07/04/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:16

Transitado em Julgado em data
28/03/2025 06:37

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 14:57

Recebidos os autos
20/03/2025 14:57

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 04:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia de Barros Aragão (OAB 24113/MS) Processo 0801390-60.2022.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lucilene Loureiro Fernandes - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Coxim - Sentença de fls. 261-262:

Vistos.

Inicialmente, homologo a prestação de contas apresentado pela parte exequente.

Tendo em vista o pagamento da dívida, conforme noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, nem honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Havendo depósito do valor em subconta, expeça-se o necessário para o seu levantamento.

Levando em consideração que se trata de sentença meramente declaratória, dispensável a contagem do prazo recursal devendo ser certificado, desde logo, o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
19/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:08

Recebidos os autos
14/03/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 15:42

Recebidos os autos
21/02/2025 15:42

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2025 17:13

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia de Barros Aragão (OAB 24113/MS) Processo 0801390-60.2022.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lucilene Loureiro Fernandes - Deferido o pedido de dilação de prazo, conforme requerido, nos termos do artigo 8º, §2º da Ordem de Serviço n.º 01/2019.

Decorrido o prazo, que será computado após a publicação da presente intimação, manifeste a parte autora sobre o prosseguimento, cumprindo o que lhe couber, independente de nova intimação, sob as penas da lei.
07/02/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:39

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Patricia de Barros Aragão (OAB 24113/MS) Processo 0801390-60.2022.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lucilene Loureiro Fernandes - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Coxim - Após a realização do exame e da consulta médica, a parte exequente deverá, no prazo de 15 dias, encaminhar aos autos comprovantes e as notas fiscais correspondentes.
16/12/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:10

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 19:46

Recebidos os autos
01/11/2024 19:46

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 13:29

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 13:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:15

Evolução da Classe Processual
31/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 20:01

Recebidos os autos
30/10/2024 20:01

Decisão ou Despacho
14/10/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 09:38

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:13

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 17:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 17:14

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 01:33

Decorrido prazo de parte
10/09/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 20:17

Recebidos os autos
05/09/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 01:39

Decorrido prazo de parte
19/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 17:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2024 12:18

Recebidos os autos
18/07/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:41

Decorrido prazo de parte
27/06/2024 17:12

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 16:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:37

Recebidos os autos
29/05/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:20

Apensado ao processo numero do processo
10/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:21

Transitado em Julgado em data
05/04/2024 12:13

Recebidos os autos
05/04/2024 12:13

Recebidos os autos
31/01/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 17:15

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2024 17:15

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:59

Desapensado do processo número do processo
31/01/2024 14:59

Decorrido prazo de parte
21/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 20:51

Recebidos os autos
20/11/2023 20:51

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 00:48

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 15:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 13:12

Recebidos os autos
05/11/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
05/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 13:12

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 17:10

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:38

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 19:21

Recebidos os autos
27/07/2023 19:21

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 18:09

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 18:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:09

Recebidos os autos
13/06/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 16:24

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 19:21

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 12:15

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:54

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 13:22

Recebidos os autos
31/03/2023 13:21

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:12

Recebidos os autos
24/03/2023 13:12

Decisão ou Despacho
09/11/2022 14:57

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2022 11:09

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 13:22

Recebidos os autos
23/09/2022 13:22

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:35

Apensado ao processo numero do processo
19/09/2022 14:10

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 14:09

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 14:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 11:42

Recebidos os autos
16/09/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2022 15:39

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:19

Recebidos os autos
29/08/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 20:06

Recebidos os autos
25/08/2022 20:06

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 17:54

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 12:37

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 12:37

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2022 11:54

Juntada de Petição de tipo
12/08/2022 19:23

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 13:20

Recebidos os autos
06/08/2022 13:20

Recebidos os autos
06/08/2022 13:20

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:23

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 12:17

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 12:17

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 12:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2022 12:16

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 12:16

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 12:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2022 16:40

Recebidos os autos
19/07/2022 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2022 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2022 18:36

Recebidos os autos
18/07/2022 18:35

Juntada de tipo de documento
18/07/2022 12:12

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2022 15:57

Recebidos os autos
15/07/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 16:23

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 11:51

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 11:55

Recebidos os autos
27/06/2022 11:55

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:28

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2022 12:28

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 20:23

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 17:10

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/06/2022 17:07

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 17:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Interlocutória • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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