TJMS - 1401202-80.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

SILVANA MARAN

CPF *66.***.*43-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ALEX BENTO DOS SANTOS

CPF *53.***.*44-40

Advogados

SILVANA MARAN

OAB: 361909/SP

CPF *66.***.*43-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 10:06

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2024 10:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/02/2024 19:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/02/2024 19:51

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/02/2024 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 15:09

    INCONSISTENTE

  • 16/02/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/02/2024 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1401202-80.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Silvana Maran Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Alex Bento dos Santos Advogada: Silvana Maran (OAB: 361909/SP) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - TRANSPORTE DE CENTO E OITENTA E OITO QUILOGRAMAS DE MACONHA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIÁVEL - PROVIDÊNCIA INSUFICIENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA NO CASO EM CONCRETO - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.

    I.

    Deve ser mantida a prisão preventiva neste particular diante da existência dos pressupostos, da condição de admissibilidade prevista no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal e da necessidade de garantir a ordem pública face a gravidade concreta da conduta, a qual está arrimada na expressiva quantidade de droga apreendida neste particular, pois o paciente transportava 188 kg (cento e oitenta e oito quilogramas) de maconha, circunstância esta que demonstra gravidade do caso e, por consectário, a periculosidade do paciente.

    II.

    A substituição da custódia preventiva por cautelares diversas da prisão não demonstra ser providência necessária e adequada às particularidades do caso, notadamente diante da gravidade concreta da conduta.

    III.

    Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem o decreto de prisão preventiva.

    IV.

    A despeito da alegada ausência de homogeneidade entre a prisão cautelar e eventual reprimenda corporal a ser aplicada ao apelante, cabe frisar que em sede de habeas corpus mostra-se inviável maiores incursões sobre possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, tampouco acerca da quantidade de pena a ser imposta em caso de condenação e se o paciente iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.

    V.

    Com o parecer, ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..

  • 15/02/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1401202-80.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Silvana Maran Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Alex Bento dos Santos Advogada: Silvana Maran (OAB: 361909/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/02/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:20

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 09/02/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 16:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/02/2024 10:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2024 10:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 10:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2024 10:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 18:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 17:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1401202-80.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Silvana Maran Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Alex Bento dos Santos Advogada: Silvana Maran (OAB: 361909/SP) Logo, indefiro o pedido liminar de concessão da ordem de habeas corpus.

  • 02/02/2024 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2024 13:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 11:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 11:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/02/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:32

    INCONSISTENTE

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1401202-80.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Silvana Maran Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Alex Bento dos Santos Advogada: Silvana Maran (OAB: 361909/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/02/2024 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 08:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2024 08:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 08:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/02/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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