26/02/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 14:05

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 09:43

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 09:29

Transitado em Julgado em "data"
05/02/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 14:37

Recebidos os autos
05/02/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 13:32

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401032-11.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Sol Ms Barro Branco S.a Advogado: Eduardo de Azeredo Neto (OAB: 228341/RJ) Advogado: Eduardo Mota Barros (OAB: 162095/RJ) Agravante: Sol Ms Bacuri S.a Advogado: Eduardo de Azeredo Neto (OAB: 228341/RJ) Advogado: Eduardo Mota Barros (OAB: 162095/RJ) Agravado: Mv Power - Engenharia e Serviços Ltda Advogado: Thiago Magarotto Machado (OAB: 391779/SP) Perito: Luiz Claudio Grande EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 382, §4, DO CPC - GARANTIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO - AFASTADA - PRETENSÃO RESPALDADA NO ARTIGO 381 DO CPC - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a interpretação mais adequada do disposto no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 deve ser realizada à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Assim, é permitido que a parte questione, por meio de recurso, os atos processuais praticados ao longo do trâmite, assegurando, assim, o pleno exercício do direito de defesa.

Agravo de Instrumento Cabível.

II) O fato de ter sido concedida e cumprida a liminar para a produção da prova, não retira o interesse processual recursal, vez que há questionamento sobre o preenchimento dos requisitos necessários para o ajuizamento da Ação de Produção Antecipada de Prova.

III) Tendo a parte autora comprovado seu interesse processual e a necessidade de produção da prova pretendida, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários previstos no artigo 381 do Código de Processo Civil para o ajuizamento da Ação de Produção de Provas.

IV) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
03/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:11

Não-Provimento
30/01/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401032-11.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Sol Ms Barro Branco S.a Advogado: Eduardo de Azeredo Neto (OAB: 228341/RJ) Advogado: Eduardo Mota Barros (OAB: 162095/RJ) Agravante: Sol Ms Bacuri S.a Advogado: Eduardo de Azeredo Neto (OAB: 228341/RJ) Advogado: Eduardo Mota Barros (OAB: 162095/RJ) Agravado: Mv Power - Engenharia e Serviços Ltda Advogado: Thiago Magarotto Machado (OAB: 391779/SP) Perito: Luiz Claudio Grande Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 21:02

Inclusão em pauta
19/06/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 15:06

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/06/2024 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 00:01

Publicação
14/06/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2024 15:40

Recebidos os autos
25/03/2024 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2024 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:33

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2024 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:01

Publicação
27/02/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:54

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 17:46

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2024 17:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2024 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/02/2024 00:01

Publicação
02/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401032-11.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Sol Ms Barro Branco S.a Advogado: Eduardo de Azeredo Neto (OAB: 228341/RJ) Advogado: Eduardo Mota Barros (OAB: 162095/RJ) Agravante: Sol Ms Bacuri S.a Advogado: Eduardo de Azeredo Neto (OAB: 228341/RJ) Advogado: Eduardo Mota Barros (OAB: 162095/RJ) Agravado: Mv Power - Engenharia e Serviços Ltda Advogado: Thiago Magarotto Machado (OAB: 391779/SP) Perito: Luiz Claudio Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 07:55

Expedição de "tipo de documento".
01/02/2024 07:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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