24/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 07:48

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 07:48

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 07:31

Transitado em Julgado em data
21/07/2025 14:30

Recebidos os autos
21/07/2025 14:30

Recebidos os autos
16/06/2025 10:59

Realizado cálculo de custas
28/05/2025 04:29

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 04:29

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 04:29

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 14:28

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:33

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 17:35

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Alves Seabra (OAB 13610/MS), Gabriela Soares Seabra (OAB 25369/MS) Processo 0803973-05.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ronaldo do Nascimento Dantas - Reqdo: João Ney Pereira da Silva - Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.
06/11/2024 04:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 04:13

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 04:13

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 04:12

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 03:58

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 15:14

Recebidos os autos
25/10/2024 15:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 08:03

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Neusa Siena Balardi (OAB 6112/MS), Antonio Alves Seabra (OAB 13610/MS), Gabriela Soares Seabra (OAB 25369/MS) Processo 0803973-05.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ronaldo do Nascimento Dantas - Reqdo: João Ney Pereira da Silva - Sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO DO NASCIMENTO DANTAS em desfavor de JOÃO NEY PEREIRA DA SILVA.

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO DO NASCIMENTO DANTAS em face de DETRAN-MS e DETRAN/MT, para DECLARAR a NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA do veículo FORD/KA SE 1.0 HA, placa KQY6176 RENAVAM 105098343, chassi 9BFZH55L6F8214913, cor branca, ano de fabricação 2015, modelo 2015, declarando o autor RONALDO DO NASCIMENTO DANTAS legítimo proprietário do veículo, e por consequência, DETERMINAR que os requeridos Detran- MS e Detran MT providenciem a regularização do cadastro do veículo para sua origem, ou seja do DETRAN-MT, para sua origem, ou seja, ao DETRAN-MS.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 04:36

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 04:17

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 04:16

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 04:14

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 04:13

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:20

Homologada a Transação
06/09/2024 15:20

Recebidos os autos
06/09/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:45

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 05:16

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 05:16

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 05:15

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 18:39

Recebidos os autos
30/07/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:33

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Neusa Siena Balardi (OAB 6112/MS), Antonio Alves Seabra (OAB 13610/MS), Gabriela Soares Seabra (OAB 25369/MS) Processo 0803973-05.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ronaldo do Nascimento Dantas - Reqdo: João Ney Pereira da Silva - Sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO DO NASCIMENTO DANTAS em desfavor de JOÃO NEY PEREIRA DA SILVA.

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO DO NASCIMENTO DANTAS em face de DETRAN-MS e DETRAN/MT, para DECLARAR a NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA do veículo FORD/KA SE 1.0 HA, placa KQY6176 RENAVAM 105098343, chassi 9BFZH5L6F8214913, cor branca, ano de fabricação 2015, modelo 2015, para Silvio André Astolfo, sendo o autor legítimo proprietário do veículo, e por consequência, DETERMINAR que os requeridos Detran- MS e Detran MT providenciem a regularização do cadastro do veículo para sua origem, ou seja do DETRAN-MT, para sua origem, ou seja, ao DETRAN-MS.

A teor do artigo 5 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:02

Homologada a Transação
12/07/2024 16:02

Recebidos os autos
12/07/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 19:20

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 17:26

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 17:26

de Instrução e Julgamento
24/04/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 15:06

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:57

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 05:57

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 05:46

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 05:46

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 05:46

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 05:44

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 15:13

de Conciliação
11/03/2024 15:10

de Instrução e Julgamento
20/02/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Neusa Siena Balardi (OAB 6112/MS), Antonio Alves Seabra (OAB 13610/MS), Gabriela Soares Seabra (OAB 25369/MS) Processo 0803973-05.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ronaldo do Nascimento Dantas - Reqdo: João Ney Pereira da Silva - Intimação das partes para comparecerem à audiência de conciliação designada para 11/03/2024, às 15:00 horas, a ser realizada na sala de audiência do Juizado Especial desta Comarca, sito na Av.

Presidente Vargas, nº 210, Centro - CEP79804-030, Fone: 67-3902-1905, Dourados-MS - E-mail: [email protected].
01/02/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:14

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:33

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 15:50

de Instrução e Julgamento
24/01/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:23

Recebidos os autos
19/01/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:23

Extinto o processo por desistência
19/01/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:28

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 04:25

Remetidos os Autos para destino.
01/12/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 04:13

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 04:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2023 14:04

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 14:49

de Conciliação
24/11/2023 13:02

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 21:02

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 08:04

Juntada de tipo de documento
10/10/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 07:13

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 07:12

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 07:11

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 07:11

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:17

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 11:02

de Instrução e Julgamento
29/09/2023 09:35

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 08:34

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:53

Recebidos os autos
28/09/2023 18:53

Tutela Provisória
26/09/2023 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 14:34

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 04:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:53

Recebidos os autos
13/09/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:10

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 09:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2023 09:05

Retificação de Classe Processual
22/08/2023 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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