22/08/2025 12:27

Prazo em Curso
22/08/2025 12:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
22/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2025 02:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 19:24

Recebidos os autos
10/07/2025 10:28

Decisão ou Despacho
24/03/2025 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 00:52

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 09:42

Evolução da Classe Processual
28/10/2024 20:59

Recebidos os autos
28/10/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 07:13

Transitado em Julgado em data
25/10/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 03:29

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801749-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rildo Spotti Feitosa - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 29/01/2019 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rildo Spotti Feitosa em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 27-29, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a celebração do contrato em 24/06/2019 (f. 17); c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua 7, n. 163, Bl. 08, Bairro Nova Campo Grande Bl. 08, inscrição imobiliária n. 111790020016 – f. 20) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 1.977,86 (mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) a partir de 24/06/2019 (f. 17), quanto ao valor de R$ 1.835,51 (mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao parcelamento do débito tributário (TR 46), deverá a parte autora, em sede de cumprimento de sentença, juntar a composição do REFIS especificando os valores tributários que foram parcelados para fins da restituição, limitados ao valor de R$ 3.812,31 em observância ao princípio da congruência.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rildo Spotti Feitosa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/09/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 19:14

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 19:14

Homologada a Transação
03/09/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 18:37

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 19:00

Recebidos os autos
16/08/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801749-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rildo Spotti Feitosa - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
20/05/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
29/03/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:42

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 19:18

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 05:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801749-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rildo Spotti Feitosa - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 27/29: "ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Rildo Spotti Feitosa na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão. "
31/01/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:10

Recebidos os autos
29/01/2024 20:09

Tutela Provisória
29/01/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 14:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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