TJMS - 0804177-22.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

DEBORA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *58.***.*26-69

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 12:24

    Prazo em Curso

  • 18/08/2025 06:26

    Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

  • 15/08/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2025 19:18

    Emissão da Relação

  • 05/05/2025 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 10:16

    Decorrido prazo de parte

  • 26/03/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2025 19:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2025 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/03/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 19:08

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 19:08

    Decisão ou Despacho

  • 27/08/2024 10:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2024 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2024 00:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0804177-22.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Debora Ferreira dos Santos - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar sobre a petição de f. 72-73.

  • 08/08/2024 22:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2024 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 13:51

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/08/2024 11:04

    Evolução da Classe Processual

  • 30/07/2024 20:22

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 20:22

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 16:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2024 16:14

    Processo Reativado

  • 18/04/2024 16:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 13:40

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0804177-22.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Ferreira dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Debora Ferreira dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 24-26, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a aquisição do imóvel objeto da lide; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Oswaldo Fernandes, nº 149, casa 03, Loteamento Parque do Lageado, inscrição municipal nº *43.***.*40-70, quadra 00004, lote 00022 fl. 22), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 229,43 (duzentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

  • 29/01/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 19:09

    Homologada a Transação

  • 25/01/2024 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 20:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/10/2023 19:42

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2023 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 19:56

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 17:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/06/2023 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2023 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2023 01:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 09/03/2023 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 03/03/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 19:16

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/02/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 14:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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