TJMS - 0808613-24.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANO MAIA FORTES

CPF *26.***.*22-50

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/09/2025 13:53

    Prazo em Curso

  • 15/09/2025 13:27

    Emissão da Relação

  • 08/04/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 16:28

    Decorrido prazo de parte

  • 10/03/2025 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 03:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0808613-24.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriano Maia Fortes - Intimação da decisão interlocutória de p. 71/72: "[...] 3.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 862,82), atualizados até 18.04.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

  • 18/02/2025 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 20:00

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 14:31

    Decisão ou Despacho

  • 12/08/2024 16:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2024 16:42

    Evolução da Classe Processual

  • 09/08/2024 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2024 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0808613-24.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Maia Fortes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da petição/manifestação de fls. 64/66.

    Prazo 5 dias.

  • 06/08/2024 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2024 00:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 13:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2024 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 20:18

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 14:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2024 14:17

    Processo Reativado

  • 18/04/2024 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 15:52

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0808613-24.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Maia Fortes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriano Maia Fortes em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 22-24, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a aquisição do imóvel objeto da lide; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua 36, nº 348, bloco 07, bairro Vila Nova Campo Grande, quadra 00090, lote 00022, inscrição municipal nº *16.***.*70-60 fl.20), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 767,97 (setecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

  • 29/01/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 19:09

    Homologada a Transação

  • 25/01/2024 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 20:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/10/2023 19:42

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 10:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2023 10:44

    Decorrido prazo de parte

  • 24/07/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 02:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2023 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/06/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 21:25

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 12:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2023 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:14

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/04/2023 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 19:18

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 19:18

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/04/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 17:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800456-75.2018.8.12.0033

Estado de Mato Grosso do Sul

Celia Caires de Almeida

Advogado: Pedro Henrique da Silva Mello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0800456-75.2018.8.12.0033

Celia Caires de Almeida

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2018 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0000545-39.2023.8.12.0007

Banco Bradesco S.A.

Jose Carlos Pereira Duarte

Advogado: Aparecida Keilyane Pereira Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0000545-39.2023.8.12.0007

Jose Carlos Pereira Duarte

Banco Bradesco S/A

Advogado: Aparecida Keilyane Pereira Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0825482-62.2023.8.12.0110

Everaldo dos Santos Limas

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2023 11:10

Exibir Processo