18/09/2024 19:30

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 19:24

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:26

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0818356-29.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Paula Borges Quintana - 1.

Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte no recolhimento do preparo.

E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso.

Outrosim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorente fora clara e expresa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expreso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admisibildade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Dilgências legais.
02/08/2024 21:58

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:18

Recebidos os autos
29/07/2024 18:47

Decisão ou Despacho
28/06/2024 16:18

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:11

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.
23/05/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 19:12

Recebidos os autos
16/05/2024 19:12

Decisão ou Despacho
14/03/2024 16:55

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.
22/02/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:34

Recebidos os autos
19/02/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:45

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:18

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 22:50

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
30/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0818356-29.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Paula Borges Quintana - ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.
29/01/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:59

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 19:10

Expedição de Certidão.
26/01/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 19:10

Homologada a Transação
25/01/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 13:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 02:22

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:26

Recebidos os autos
02/08/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:24

Conclusos para despacho
03/05/2023 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 02:16

Expedição de Certidão.
25/04/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.
21/04/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:08

Expedição de Certidão.
20/04/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:01

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:01

Homologada a Transação
18/04/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 01:01

Expedição de Certidão.
01/09/2022 02:37

Expedição de Certidão.
01/09/2022 02:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2022.
27/06/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 02:19

Expedição de Certidão.
25/05/2022 12:22

Expedição de Certidão.
25/05/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 19:05

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2022.
23/02/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:24

Juntada de Petição de contestação
13/12/2021 01:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 01:39

Expedição de Certidão.
10/11/2021 19:15

Expedição de Certidão.
10/11/2021 18:12

Expedição de Carta.
10/11/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 19:07

Recebidos os autos
25/10/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 06:46

Conclusos para decisão
19/09/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 19:51

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 19:51

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2021

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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