02/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 08:30

Transitado em Julgado em #{data}
14/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804573-09.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Luciano Ferreira Advogado: Izabelly Staut (OAB: 13557/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - ART. 86, §2º DA LEI Nº. 8213/91 - TEMA 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1 -Deve ser reformada a sentença que, declarando o cabimento da concessão do benefício do auxílio-doença, deixa de fixar como data de início do benefício (DIB), o dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, consoante dispõe o art. 86, §2º da lei nº 8.213/91.

Orientação reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao fixar a seguinte tese na apreciação do Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." 2 - Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Campo Grande, 31 de janeiro de 2024
01/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/01/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804573-09.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luciano Ferreira Advogado: Izabelly Staut (OAB: 13557/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: João Antônio de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/01/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804573-09.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Luciano Ferreira Advogado: Izabelly Staut (OAB: 13557/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: João Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:11

Conclusos para decisão
26/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:10

Distribuído por sorteio
26/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1400967-16.2024.8.12.0000

Dalila Barbosa Soares

Em Segredo de Justica

Advogado: Dalila Barbosa Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2024 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0806244-67.2022.8.12.0021

Jaiderson Agner Ribas Colmao

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Pamela Rocha Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0804846-51.2023.8.12.0021

Benute Soares Queiroz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleyton Baeve de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0804846-51.2023.8.12.0021

Benute Soares Queiroz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cleyton Baeve de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1400964-61.2024.8.12.0000

Luiz Rene Goncalves do Amaral

Juizo de Direito da Vara Unica da Comarc...

Advogado: Luiz Rene Goncalves do Amaral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2024 07:35

Exibir Processo