TJMS - 0814454-05.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS GONCALVES NETO

CPF *99.***.*14-91

Advogados

CARLOS VALFRIDO GONCALVES

CPF *21.***.*63-18

Polo Passivo

Partes

CARLOS LEITE PEREIRA

CPF *02.***.*64-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 08:48

    Transitado em Julgado em data

  • 13/02/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS) Processo 0814454-05.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Gonçalves Neto - Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito.

  • 12/02/2025 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:51

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:48

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/02/2025 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2025 04:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS) Processo 0814454-05.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Gonçalves Neto - Vistos etc.

    A parte autora/exequente requereu que sejam expedidos oficios para concessionárias de serviços públicos, com a finalidade de obter os endereços da parte requerida/executada para intimação.

    Entretanto, sublinho que o procedimento no Juizado Especial de Pequenas Causas é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios.

    Destaco, nessa linha de ideias, que os Juizados Especiais foram idealizados para propiciar aos jurisdicionados o acesso simplificado ao Poder Judiciário, para obter, de maneira ágil e eficaz, a solução de demandas, que possuam valor da causa inferior a 40 salários mínimos.

    Desse modo, o pedido de envio de ofícios a concessionárias de serviços públicos ou a busca de endereços da parte requerida/executada por intermédio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário caminham em indiscutível descompasso com os princípios que informam o sistema dos Juizados Especiais, porquanto não se tratam de procedimentos simples, tampouco céleres e, menos ainda, econômicos.

    Acrescente-se que o envio de correspondências às concessionárias demanda tempo (expedição; envio; retorno e juntada de AR; aguardo da resposta das concessionárias oficiadas; juntada das respostas; intimação da parte autora/exequente, para que, somente depois desse trâmite, tente-se nova citação/intimação), ferindo o princípio da celeridade.

    A busca por intermédio de sistemas, no mesmo sentido, reclama a atuação de servidor e depende de vários atos para ser efetivada (lançamento da ordem; preenchimento de formulários; obtenção de resposta; impressão do extrato; conversão do arquivo para que fique compatível com o SAJ; juntada aos autos; intimação da parte interessada, para que, do mesmo modo, somente após todos esses passos, tente-se nova citação/intimação).

    Além disso, esse desencadeamento de atos gera, evidentemente, custos ao Poder Judiciário.

    Não se pode permitir que, no âmbito dos Juizados Especiais, sejam gerados custos que, em determinadas situações, possam superar o valor atribuído a causa, sobretudo porque se trata de via de acesso gratuito ao Poder Judiciário.

    Cabe, desse modo, à parte autora/exequente diligenciar por seus meios para obter a localização da parte requerida/executada, com a finalidade de proceder sua citação/intimação, quando se trata de demanda proposta nos Juizados Especiais.

    Lembro, em conclusão, que a parte autora/exequente poderá buscar a via da Justiça Comum, onde terá a sua disposição todos os instrumentos necessários para obter as diligência de busca pretendidas, mediante o pagamento das respectivas custas.

    Por estas razões, indefiro o pedido de buscas de endereço por expedição de ofícios à concessionárias.

    Intimem-se.

  • 10/01/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 12:07

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 11:41

    Decisão ou Despacho

  • 22/11/2024 12:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS) Processo 0814454-05.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Gonçalves Neto - Intimação da parte autora do despacho de f. 108: "Vistos etc.

    Concedo a dilação de prazo por mais 10 (dez) dias conforme pedido retro (fl. 107), para juntar nos autos novo endereço para a tentativa de intimação da parte executada.

    Intimem-se. "

  • 04/11/2024 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 12:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2024 11:36

    Juntada de tipo de documento

  • 28/10/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS) Processo 0814454-05.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Gonçalves Neto - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão negativa retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

  • 19/10/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 15:42

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 07:08

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 10:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS) Processo 0814454-05.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Gonçalves Neto - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do(s) AR(s) devolvido(s) nos autos, informando novo endereço da(s) parte(s) requerida(s), sob pena de extinção e arquivamento.

  • 03/08/2024 05:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 07:10

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 11:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/05/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 12:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2024 12:28

    Processo Reativado

  • 06/05/2024 17:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2023 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:02

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 13:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2023 13:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 13:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2023 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 19:22

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 09:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2023 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS) Processo 0814454-05.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Gonçalves Neto - Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre o saldo existente em subconta, extrato anexado aos autos.

  • 01/03/2023 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 13:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/02/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 12:57

    Transitado em Julgado em data

  • 14/02/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 18:27

    Homologada a Transação

  • 13/02/2023 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2023 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2023 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2023 09:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/02/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 18:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2023 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2022 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS) Processo 0814454-05.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Gonçalves Neto - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a proposta de acordo.

  • 15/12/2022 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 11:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:41

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2022 15:41

    Juntada de tipo de documento

  • 06/09/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 15:44

    Juntada de tipo de documento

  • 11/07/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2022 16:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2022 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2022 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 19:32

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2022 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:31

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 18:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2022 17:53

    Decorrido prazo de parte

  • 08/04/2022 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 22:45

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 07:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2022 16:34

    Processo Reativado

  • 07/03/2022 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2022 16:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/03/2022 16:33

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 02/03/2022 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2020 18:55

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2020 18:55

    Transitado em Julgado em data

  • 22/09/2020 00:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2020 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 13:45

    Homologada a Transação

  • 31/08/2020 09:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2020 13:13

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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