29/06/2023 06:15

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 06:13

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 21:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:38

Recebidos os autos
27/06/2023 16:38

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:38

Homologada a Transação
26/06/2023 16:05

Conclusos para julgamento
23/06/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 18:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2023 10:23

Conclusos para decisão
07/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 04:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
06/06/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 18:16

Juntada de Mandado
27/03/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:24

Expedição de Certidão.
19/12/2022 05:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Carlos de Arnaldo Silva Neto (OAB 19021/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0811160-71.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliza Silva Dias - Indefiro o pedido de arresto executivo, porque a medida não se mostra viável em processo que tramita perante o Juizado Especial.

O executado não foi encontrado e a consequência disso é a extinção, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto".

Sem olvidar da interpretação indicada no enunciado n° 37 do FONAJE, a clara previsão do dispositivo legal supramencionado e a sistemática prevista na Lei 9.099/95 não permitem a aplicação da medida requerida.

Para seguimento do processo depois do arresto dos bens de executado não localizado seria necessária a citação dele por edital e nomeação de curador especial, o que seria contrário ao art. 18, § 2°, da Lei que veda a citação por edital no Juizado Especial e contrário ao art. 2° da Lei 9.099/95 que prevê que a tramitação de processos em Juizado Especial é regida por critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e que a conciliação deve ser sempre buscada.

A via dos Juizados Especiais é opcional e demanda que a parte requerente indique corretamente o endereço da parte requerida, de modo que casos que não atendam ao critério da simplicidade proposta pela Lei 9.099/95 devem tramitam perante o juízo comum.

Sendo assim, aguarde-se o retorno do mandado de citação e intimação.
14/12/2022 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.
14/12/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:13

Recebidos os autos
08/12/2022 16:13

Decisão ou Despacho
05/12/2022 10:24

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:16

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:16

INCONSISTENTE
21/11/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:36

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 16:13

Expedição de Certidão.
31/05/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2022.
30/05/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 11:44

Expedição de Mandado.
30/05/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:53

Recebidos os autos
27/05/2022 16:53

Determinada Requisição de Informações
26/05/2022 23:04

Conclusos para despacho
24/05/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2022.
23/05/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 13:11

Recebidos os autos
20/05/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:22

Conclusos para decisão
16/05/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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